2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
| Data de publicação | 05 Outubro 2023 |
| Número da edição | 3428 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0300772-07.2012.8.05.0113 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Terceiro Interessado: Ellen Sallaberry Pinto
Terceiro Interessado: Alexandre De Souza Araújo
Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Apelado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0300772-07.2012.8.05.0113, de | ||
| Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência | ||
| APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| D E C I S Ã O |
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, que negou provimento ao pleito da parte ora recorrente.
Para ancorar o seu recurso extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 134,§§ 2º e 4º da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004 e 80/2014.
É o relatório.
No tocante à temática versada no recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal, constatando a repercussão geral da matéria, qual seja, a discussão, “à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional", admitiu os RE 1.140.005/RJ – Tema 1002, como representativo da controvérsia, sujeitando-o ao procedimento do artigo 1.036, do CPC/15.
No julgamento do mérito do acórdão paradigma - RE 1.140.005/RJ (Tema 1002) - submetido à relatoria do Min. Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, fixou a seguinte tese:
Tema 1002:
1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Compulsando os autos, observa-se que este Tribunal de Justiça divergiu do entendimento firmado pelo E. STF em precedente obrigatório.
Ante o exposto, amparada no art. 1.030, II, do NCPC, encaminhem-se os presentes autos ao Exmo. Sr. Relator, ou seu substituto, para fins, se for o caso, de juízo de retratação por órgão colegiado.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8011325-54.2019.8.05.0000 Ação Rescisória
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Arnaldo Fontes Moreno
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Autor: Aurelio Santana Coelho
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Autor: Bolivar Pereira Dos Passos
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Autor: Clemente Eustaquio De Souza
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Autor: Edmilson De Oliveira Santos
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Autor: Francisco Gomes Matos
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Autor: Jorgevaldo Silva Santos
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Autor: Jose Jorge De Farias
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Autor: Jose Roque Chaves
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Autor: Lucio Patricio Damasceno
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Autor: Luiz Carlos Brandao
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Autor: Messias Gregorio Dos Santos
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Autor: Nilson Lima De Souza
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Autor: Raimundo Campos De Carvalho
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Autor: Wilson Guimaraes Oliveira
Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916-A)
Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302-A)
Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359-A)
Reu: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
| Processo: AÇÃO RESCISÓRIA (47) N. 8011325-54.2019.8.05.0000, de | ||
| Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência | ||
| AUTOR: ARNALDO FONTES MORENO, AURELIO SANTANA COELHO, BOLIVAR PEREIRA DOS PASSOS, CLEMENTE EUSTAQUIO DE SOUZA, EDMILSON DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCISCO GOMES MATOS, JORGEVALDO SILVA SANTOS, JOSE JORGE DE FARIAS, JOSE ROQUE CHAVES, LUCIO PATRICIO DAMASCENO, LUIZ CARLOS BRANDAO, MESSIAS GREGORIO DOS SANTOS, NILSON LIMA DE SOUZA, RAIMUNDO CAMPOS DE CARVALHO, WILSON GUIMARAES OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DANIELE DE LIMA CARQUEIJA, PRISCILA AMARAL ALVES, BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES | ||
| REU: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| D E C I S Ã O |
Trata-se de recurso especial interposto por ARNALDO FONTES MORENO E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público, inserto nos Ids. 24713843 e 48176965, que julga improcedente a ação rescisória e rejeita aclaratórios dos recorrentes.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente violação aos artigos 489, II e 1.022, II, do CPC/15.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
Inicialmente, quanto à suposta infringência ao art. 1.022, II, do CPC/15, do Código dos Ritos, imperioso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.
Por fim, no que tange as demais matéria aduzidas no apelo especial, verifica-se que o recorrente não apontou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido. Assim, a não demonstração pormenorizada do que consiste a suscitada ofensa, inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULAS 284 DO STF, 7 E 83 DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico.
3. Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1968996/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022)
Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.
Publique-se. Intime-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
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