2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
| Data de publicação | 16 Julho 2021 |
| Número da edição | 2901 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
0505835-85.2016.8.05.0146 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Beatriz De Souza Barreto
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelante: Vanessa Brigida Da Silva Cunha Rodrigues
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelante: Manuel Da Silva Neto
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelante: Marinalva Araujo Da Silva
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelante: Edvaldo Francisco De Santana
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelante: Cleonice Alves Silva
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelante: Aline Maria Ferreira Da Silva
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelado: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:0017476/BA)
Advogado: Anderson Teixeira Correia (OAB:0023179/BA)
Apelado: Aline Maria Ferreira Da Silva
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelado: Beatriz De Souza Barreto
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelado: Cleonice Alves Silva
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelado: Edvaldo Francisco De Santana
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelado: Manuel Da Silva Neto
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelado: Marinalva Araujo Da Silva
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelado: Vanessa Brigida Da Silva Cunha Rodrigues
Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:0023662/PE)
Apelante: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:0017476/BA)
Advogado: Anderson Teixeira Correia (OAB:0023179/BA)
Intimação:
APELAÇÃO CÍVEL n. 0505835-85.2016.8.05.0146
APELANTE: BEATRIZ DE SOUZA BARRETO e outros (7)
Advogado(s): PATRICYO RISOMYLSON DOS ANJOS E SA (OAB:0023662/PE), ANDERSON TEIXEIRA CORREIA (OAB:0023179/BA), MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:0017476/BA)
APELADO: COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e outros (7)
Advogado(s): ANDERSON TEIXEIRA CORREIA (OAB:0023179/BA), MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:0017476/BA), PATRICYO RISOMYLSON DOS ANJOS E SA (OAB:0023662/PE)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Salvador, 15 de julho de 2021
Marco Sena
Analista Judiciário
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8000255-09.2019.8.05.0269 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Cristiane Silva Souza
Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:0049021/BA)
Apelante: Municipio De Urucuca
Advogado: Ruyberg Valenca Da Silva (OAB:0011300/BA)
Advogado: Marco Antonio Adry Ramos (OAB:0048896/BA)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
| Processo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 8000255-09.2019.8.05.0269 | ||
| Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência | ||
| RECORRENTE: MUNICIPIO DE URUCUCA | ||
| Advogado(s): MARCO ANTONIO ADRY RAMOS (OAB:48896/BA), RUYBERG VALENCA DA SILVA (OAB:11300/BA) | ||
| RECORRIDA: CRISTIANE SILVA SOUZA | ||
| Advogado(s): BRUNA PRATA DOS SANTOS (OAB:49021/BA) |
| DECISÃO |
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE URUÇUCA (ID 12873151), com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, inserto no ID 11415460, que deu provimento parcial à apelação interposta pelo ente municipal.
O recorrente aduziu, em resumo, que o acórdão recorrido violou o artigo 39, §§ 3º e 4º, da CF/88.
As contrarrazões foram apresentadas no ID 13614620.
É o relatório.
Colhe-se do acórdão atacado:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS ANTERIORES A ABRIL DE 2014. EXCLUSÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A PARTE A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONFIRMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
De logo, verifica-se que o art. 39, §§ 3º e 4º, da Carta Política, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie.
Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do RE 888793 AgR:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. (ARE 888793 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019)
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo colegiado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incidem no caso a Súmula 279 do STF.
Neste sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. III - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes). IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 1244846 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020)
Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 31 de maio de 2021.
Desembargador Augusto de Lima Bispo
2º Vice-Presidente
VP04
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
8023157-81.2019.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Alexandre Oliveira De Sousa Sodre
Advogado: Bruna Pires Valente (OAB:0048908/BA)
Apelante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:0023255/PE)
Intimação:
APELAÇÃO CÍVEL n. 8023157-81.2019.8.05.0001
APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:0023255/PE)
APELADO: ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUSA SODRE
Advogado(s): BRUNA PIRES VALENTE (OAB:0048908/BA)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Salvador, 15 de julho de 2021
Marco Sena
Analista Judiciário
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
8018122-46.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De...
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