2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
| Data de publicação | 26 Março 2021 |
| Número da edição | 2829 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
0194571-75.2008.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Banco Bradesco Sa
Advogado: Rosana Caires Pereira (OAB:0021372/BA)
Advogado: Thais Larissa Schramm Carvalho (OAB:2392500A/BA)
Apelado: Helio Bandeira Neves
Advogado: Lucio Moura Sarno (OAB:0016365/BA)
Advogado: Marselle Reis Santos Piaggio (OAB:0017805/BA)
Intimação:
APELAÇÃO CÍVEL n. 0194571-75.2008.8.05.0001
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): THAIS LARISSA SCHRAMM CARVALHO (OAB:23925/BA), ROSANA CAIRES PEREIRA (OAB:21372/BA)
APELADO: HELIO BANDEIRA NEVES
Advogado(s): MARSELLE REIS SANTOS PIAGGIO (OAB:17805/BA), LUCIO MOURA SARNO (OAB:16365/BA)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no Decreto Judiciário nº 530/2019, deste Tribunal, ficam as partes intimadas para ciência da migração dos autos do sistema SAJ-SG para o sistema PJE-2G.
Salvador, 25 de março de 2021.
Sandra Pimentel Leal
Técnico Judiciário
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8018353-10.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Santander (brasil) S.a.
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:2473190A/SP)
Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:2178970A/SP)
Agravado: Josimar Jorge De Lima
Advogado: Igor Soares De Matos Larangeira (OAB:2772800A/BA)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
| Processo: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 8018353-10.2018.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência | ||
| RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. | ||
| Advogado(s): JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB:103587/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB:217897/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:247319/SP) | ||
| RECORRIDO: JOSIMAR JORGE DE LIMA | ||
| Advogado(s): IGOR SOARES DE MATOS LARANGEIRA (OAB:27728/BA) |
| DECISÃO |
Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER SA, em face do acórdão da Segunda Câmara Cível, ID 2779836, que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão a quo, que havia deferido a antecipação de tutela pretendida e que foi mantido pelo acórdão, de ID 11695318, que rejeitou os embargos declaratórios opostos.
Contrarrazões, de ID 12409287.
É O RELATÓRIO.
Trata-se de recurso especial interposto contra decisão colegiada assim ementada, mantida pelo acórdão que rejeitou os embargos declaratórios opostos:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BAIXA DE HIPOTECA. IMÓVEL. QUITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TITULAR DA GARANTIA. DIREITO DO CONSUMIDOR DE OBTER A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. INEFICÁCIA DO GRAVAME. SÚMULA N° 308, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I – A instituição financeira recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de origem, por ser a titular da garantia hipotecária cuja baixa pretende o adquirente de bem imóvel, ainda que não exista relação jurídica de direito material entre os litigantes. Precedentes.
II – No mérito, deve ser aplicado, ao caso, o entendimento sedimentado pela Súmula n° 308, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.
III – Nesse sentido, uma vez comprovado, pelo demandante, ser o legítimo adquirente do imóvel litigioso e, mais ainda, ter efetuado a quitação integral do débito decorrente do contrato de compra e venda da referida unidade habitacional, assiste-lhe o direito de obter a baixa do gravame incidente sobre seu patrimônio, notadamente porque referida hipoteca sequer possui eficácia perante o consumidor.
IV – Quanto à multa diária fixada na origem, é certo que eventual recalcitrância da agravante em cumprir a obrigação de fazer que lhe fora imposta dá ensanchas à sanção estabelecida pelo julgador, nos termos do artigo 537, do NCPC, não havendo, outrossim, qualquer violação ao princípio da razoabilidade no arbitramento da pena em R$ 1.000,00 (mil reais), por se tratar de obrigação de fácil cumprimento.
V - Agravo não provido.
Quanto à irresignação da parte Recorrente, tem-se que esta não autoriza a ascensão do reclamo, sobretudo porque, no caso em comento, há questão prejudicial a impedir a sua admissão, diante da incidência da Súmula n.º 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicável analogicamente ao caso sub examine, por meio da qual a Suprema Corte consagrou entendimento no sentido de ser incabível Recurso Extraordinário contra acórdão que defere ou indefere a antecipação dos efeitos da tutela ou liminar, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".
Com efeito, a hipótese em apreço, em princípio, alinha-se à narrativa da Súmula n.º 735 do Supremo Tribunal Federal, afinal envolve Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida, decisão esta de caráter precário, não definitivo, passível de alteração no curso do processo principal.
Orienta a jurisprudência do E. STJ no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisões dessa natureza, na medida em que, não tendo a demanda sido julgada em caráter definitivo, estando o decisum sujeito a revogação ou modificação, não resta caracterizada a violação de dispositivo legal relacionado ao seu mérito, ainda pendente de julgamento, incidindo na espécie, analogicamente, o enunciado sumular nº 735/STF.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE ATIVOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3. No caso concreto, para averiguar, nesta instância, a ausência dos requisitos de concessão da tutela antecipada que deferiu o bloqueio de ativos da empresa, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.
4. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1495408/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735 DO STF. [...] 4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). 6. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 7. Agravo Interno não provido. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial. (AgInt no REsp 1779157 / RS; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; T2 - SEGUNDA TURMA; J. 25/06/2019; DJe 01/07/2019).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA OBSTAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E PROFESSOR. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES COATORAS. ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ...
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