2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
| Data de publicação | 14 Junho 2021 |
| Número da edição | 2880 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8005834-63.2019.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:0029442/BA)
Apelado: Jose Pereira De Sousa
Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:0035003/BA)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
| Processo: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8005834-63.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência | ||
| RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. | ||
| Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA: 29.442) | ||
| RECORRIDO: JOSE PEREIRA DE SOUSA | ||
| Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB/BA: 35.003) |
| DECISÃO |
Tratam os autos de Recurso Especial interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do Acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, inserto no ID 12232891, que negou provimento ao agravo interno interposto.
Em suas razões, a parte recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido infringiu os artigos 1º e 4º, IX da Lei n. 4595/64, os artigos 39, 51 e 52, II do CDC e os artigos 397 e 406, do CC/2002, além de dissídio jurisprudencial.
A parte recorrida não apresentou contrarrazões conforme certidão no ID 13954455.
É o que importa relatar. Passo a decidir.
O detido exame dos autos revela que o Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.
Acerca da ação revisional de cláusulas contratuais, o acórdão recorrido assentou-se nos seguintes termos:
AGRAVO DO §2º DO ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR A MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, ESTIPULADA PELO BACEN. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
De início, observa-se que o ora recorrente nas razões de recurso especial deixou de refutar todos os fundamentos do acórdão recorrido, motivo por que não se viabiliza o prosseguimento do referido recurso, a teor do disposto no Enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, utilizado aqui por analogia.
A propósito:
(...) SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...]
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n. 283/STF). [...] 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1724448 / AL; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; T4 - QUARTA TURMA; J. 23/03/2020; DJe 26/03/2020) (g.n.)
Lado outro, verifica-se que a suposta violação aos artigos 397 e 406, do CC/2002 e aos artigos 39, 51 e 52, II do CDC, não enseja a admissão do recurso especial, pois a tese recursal e os referidos dispositivos de lei não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido.
Tal circunstância enseja a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, que dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF, que lecionam "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento“.
Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se referem aos temas supramencionados.
Nessa senda, confira-se a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:
(...) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO DAS AGRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
(...)
(AgInt no REsp 1863024/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)
Noutro viés, ressalte-se que, acerca da possibilidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento, por meio do julgamento do RESP n. 1061530/RS, fixando os TEMAS 25 e 27, nos seguintes sentidos:
TEMA 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Grifo aditado)
Sob este aspecto, assinale-se que a taxa média de mercado atua como mero parâmetro, sem caráter absoluto, cabendo ao julgador avaliar cada caso concreto e balizar a existência de abusividade, cuja perquirição não encontra-se vinculada a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média divulgada pelo BACEN.
Assim sendo, o Colegiado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela excessiva discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes. Logo, rever a conclusão da Turma Julgadora, nesse aspecto, demandaria novo exame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, providências vedadas pelas Súmulas 05 e 07 do STJ, que lecionam, respectivamente: “A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL” e A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL” .
De se registrar, por oportuno, a Súmula 13 deste TJBA, que estabelece: “A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.”
Desta maneira, dessume-se que o decisum recorrido se encontra harmônico com o quanto decidido pela E. Corte Infraconstitucional em sede de Recursos Repetitivos, ensejando a incidência do quanto disposto no artigo 1.030, inciso I, “b”, do Código de Processo Civil vigente.
Finalmente, o recurso não pode ser admitido quanto ao pretenso dissenso pretoriano, uma vez que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os óbices aplicáveis pela alínea “a” também são utilizados para obstar o recurso interposto com base na alínea “c” do permissivo constitucional.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, pelos TEMAS 25 e 27, do STJ, e INADMITO-O, quanto às questões remanescentes.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 10 de junho de 2021
Des. Augusto de Lima Bispo
2º Vice-Presidente
VP05
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
0302416-33.2012.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Concessionaria Bahia Norte S.a.
Advogado: Ayala Sampaio Santos (OAB:0035234/BA)
Advogado: Francisco Ribeiro Mendes (OAB:0251459/SP)
Advogado: Isabel Pedreira Lapa Marques (OAB:0028922/BA)
Advogado: Karissia Barsanufio De Miranda (OAB:0022644/BA)
Advogado: Eduardo Tosto Meyer Suerdieck (OAB:1760700A/BA)
Advogado: Diana Protasio Da Veiga (OAB:0021285/BA)
Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:0008406/BA)
Agravante: Tellus Patrimonial Ltda - Me
Advogado: Alexandre Ramos De Almeida (OAB:1442800A/BA)
Intimação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0302416-33.2012.8.05.0000
AGRAVANTE: TELLUS PATRIMONIAL LTDA - ME
Advogado(s): ALEXANDRE RAMOS DE ALMEIDA (OAB:1442800A/BA)
AGRAVADO: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.
Advogado(s): JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:0008406/BA), DIANA PROTASIO DA VEIGA (OAB:0021285/BA), EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK (OAB:176070/BA), KARISSIA BARSANUFIO DE MIRANDA (OAB:0022644/BA), ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES (OAB:0028922/BA), FRANCISCO RIBEIRO MENDES (OAB:0251459/SP), AYALA SAMPAIO SANTOS (OAB:0035234/BA)
ATO ORDINATÓRIO
Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo...
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