2ª vice-presidência - secretariadaseçãoderecursos
| Data de publicação | 17 Março 2021 |
| Section | CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO |
| Gazette Issue | 2822 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
0542856-74.2018.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Carlos Alberto Sodre Do Rosario
Advogado: Ricardo Duarte Guimaraes (OAB:3599700A/BA)
Apelante: Rino Santos Souza
Advogado: Ricardo Duarte Guimaraes (OAB:3599700A/BA)
Apelado: Avioes Do Forro Gravacoes E Edicoes Musicais Ltda
Advogado: Victor Dos Santos Barreto (OAB:3850200A/BA)
Apelado: A3 Entretenimentos Gravac?es E Edic?es Musicais - Eireli - Me
Advogado: Victor Dos Santos Barreto (OAB:3850200A/BA)
Intimação:
APELAÇÃO CÍVEL n. 0542856-74.2018.8.05.0001
APELANTE: CARLOS ALBERTO SODRE DO ROSARIO e outros
Advogado(s): RICARDO DUARTE GUIMARAES (OAB:35997/BA)
APELADO: AVIOES DO FORRO GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA e outros
Advogado(s): VICTOR DOS SANTOS BARRETO (OAB:38502/BA)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Salvador, 15 de março de 2021.
Marco Sena
Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
8019681-38.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Tomas De Britto Vitoria
Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:0017455/BA)
Impetrado: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Interveniente: Estado Da Bahia
Intimação:
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8019681-38.2019.8.05.0000
IMPETRANTE: TOMAS DE BRITTO VITORIA
Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:0017455/BA)
IMPETRADO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado(s):
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Salvador, 15 de março de 2021.
Marco Sena
Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
0549192-02.2015.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Anderson Ramos De Oliveira
Advogado: Luciano Leon Santana De Jesus (OAB:3796100A/BA)
Apelado: Asacorp Empreendimentos E Participacoes Ltda
Advogado: Fabio Rivelli (OAB:0034908/BA)
Apelado: Pompeu Incorporadora Ltda
Advogado: Fabio Rivelli (OAB:0034908/BA)
Apelado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes
Advogado: Fabio Rivelli (OAB:0034908/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
| Processo: Recurso Especial na APELAÇÃO CÍVEL (198) n° 0549192-02.2015.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência | ||
| RECORRENTE: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, POMPEU INCORPORADORA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES | ||
| Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB/BA 34.908) | ||
| RECORRIDO: ANDERSON RAMOS DE OLIVEIRA | ||
|
Advogado(s): LUCIANO LEON SANTANA DE JESUS (OAB/BA 37.961) |
| DESPACHO |
A parte recorrente, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outras, formulou pedido de assistência judiciária gratuita, no momento da interposição do recurso especial, porém não colacionou informações contábeis e fiscais idôneas, a exemplo, cópia da declaração de imposto de renda dos 03 últimos anos e extratos bancários, a fim de efetivamente fazer prova da sua impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de suas atividades.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.
Lado outro, o fato de a parte apresentar prejuízo financeiro em determinados exercícios, por si só, não é motivo suficiente para a concessão do benefício automaticamente.
Deste modo, a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM AMPARO EM NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OBTIDA PELOS AUTORES. EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
3. Com efeito, o STJ possui orientação de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
(...)
(REsp 1790855/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) (g.n.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal.
2. No caso, o Tribunal de origem, ao examinar as cópias de demonstrações de resultados financeiros e balanços patrimoniais constantes dos autos, entendeu que a pessoa jurídica, ora agravante, não comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, acentuando que, embora se notem prejuízos nos últimos anos, trata-se de empresa com patrimônio e faturamento elevados. (...)
(AgInt no AREsp 1593273/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020) (g.n)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal.
(...)
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1593273/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020) (g.n.)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
(...)
O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018).
4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) (g.n.)
Deste modo, fica a parte recorrente intimada para juntar o comprovante atualizado no que tange à alegação de hipossuficiência, requisito necessário ao deferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada, no prazo de 05 (cinco) dias.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 12 de março de 2021.
Desembargador Augusto de Lima Bispo
2º Vice-Presidente
VP05
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8007931-73.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Hapvida Assistencia Medica Ltda
Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:0016470/CE)
Advogado: Tereza Cristina Guerra Doria (OAB:1595900A/BA)
Advogado: Sandro Pires Batista (OAB:3162100A/BA)
Agravado: Marival De Jesus Cerqueira
Advogado: Eriksson Vinicius Moraes Bastos (OAB:0041870/BA)
Agravado: Helio De Castro Cerqueira
Advogado: Eriksson Vinicius Moraes Bastos (OAB:0041870/BA)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
| Processo: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8007931-73.2018.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência | ||
| RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA | ||
| Advogado(s): SANDRO PIRES BATISTA (OAB:31621/BA), TEREZA CRISTINA |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO