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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos

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Vincent
Data de publicação09 Junho 2022
Número da edição3115
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO

0502242-32.2015.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Denise Moreira Ribeiro
Advogado: Adilson Fonseca Martins (OAB:BA16323-A)
Advogado: Manuela Fonseca Martins Pimenta (OAB:BA19778-A)
Apelante: Marcelo Augusto Pereira Da Silva
Advogado: Adilson Fonseca Martins (OAB:BA16323-A)
Advogado: Manuela Fonseca Martins Pimenta (OAB:BA19778-A)
Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros
Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A)
Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S)
Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A)

Intimação:


APELAÇÃO CÍVEL n. 0502242-32.2015.8.05.0001
APELANTE: DENISE MOREIRA RIBEIRO e outros
Advogado(s): ADILSON FONSECA MARTINS (OAB:BA16323), MANUELA FONSECA MARTINS PIMENTA (OAB:BA19778)
APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(s): ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766)



ATO ORDINATÓRIO


Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal.


Salvador, 8 de junho de 2022.


Catarina dos Santos Soares Rocha

Secretaria da Seção de Recursos

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO

0504732-51.2020.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jose Mateus Monteiro De Oliveira
Advogado: Antonio Glorisman Dos Santos (OAB:BA11089-A)
Advogado: Liz Glorisman Ramos Santos (OAB:BA65422-A)
Apelante: Pedro Vitor Lima Sena Souza
Advogado: Marilene Cardoso De Aquino Fahel (OAB:BA31008-A)
Apelante: Lucas Da Silva Rodrigues
Advogado: Ivo De Sousa Almeida (OAB:BA42349-A)
Apelante: Luan Mauricio De Jesus Santos
Advogado: Marcelo Bonfim Dos Santos (OAB:BA46857-A)
Apelado: Ministério Público
Terceiro Interessado: José Vicente Santos Lima
Terceiro Interessado: Marcia Luzia Guedes De Lima
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

Despacho:

À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº 28574467, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de Id nº 27620867, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.


Desembargadora Marcia Borges Faria

2ª Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO

0008971-37.2015.8.05.0000 Ação Rescisória
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Rui Rei Matos Macedo Registrado(a) Civilmente Como Rui Rei Matos Macedo
Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113-A)
Advogado: Eliel Cerqueira Marins (OAB:BA44683-A)
Reu: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu: Estado Da Bahia

Decisão:


Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, inserto nos ids. 11232777 e 11232762, que dá parcial provimento ao regimental e não acolhe aclaratórios do ora recorrente.

Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 489, §1º, II, III e 1.022, II, do CPC/15.

É o relatório.

Quanto à suposta infringência aos arts. 489, §1º, II, III e 1.022, II, do Código dos Ritos, imperioso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Ante o exposto, inadmito o apelo extremo.

Publique-se. Intimem-se.

Desembargadora Marcia Borges Faria

2ª Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO

0500296-07.2013.8.05.0256 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Nadson Whesley Muniz Chaves Pelegrini
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A)
Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A)
Apelante: Estado Da Bahia

Decisão:

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DA BAHIA com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal - Id nº 18560875 - em face do acórdão da Quinta Câmara Cível – Id nº 18560894 – que negou provimento ao pleito do ora recorrente.

Para ancorar o seu recurso extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, incisos XXXV, LXIX, 25, 37, caput e incisos Il e IV, 84, incisos II e XXV e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Contrarrazões apresentadas – Id nº 18560880.

É o relatório.

Quanto à suposta violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), por sua vez, entendeu a Corte Suprema, no julgamento do RE nº 956.30 RG / GO (Tema 895), eleito como paradigma, pela ausência de repercussão geral da matéria, conforme se observa de transcrição abaixo:

EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016 )

Assim, em atenção ao entendimento firmado pela Corte Suprema, no sentido de que inexiste repercussão geral da matéria tratada, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1030, I, 'a', do CPC/15.

No que concerne à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791.292 (Tema 339), decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".

No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente fundamentado, conforme se observa do acórdão de Id nº 18560894.

Outrossim, no que tange à suscitada afronta ao artigo 5, inciso LXIX da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao entender que a matéria...

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