2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
| Data de publicação | 25 Junho 2020 |
| Número da edição | 2641 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
8025775-02.2019.8.05.0000 Petição (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Autora: Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal
Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:1866700A/BA)
Parte Ré: Tereza Rodrigues Vitorino
Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:4762400A/BA)
Advogado: Lais Santos Lopes (OAB:5467700A/BA)
Intimação:
PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8025775-02.2019.8.05.0000
PARTE AUTORA: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:18667/BA)
PARTE RÉ: TEREZA RODRIGUES VITORINO
Advogado(s): LAIS SANTOS LOPES (OAB:54677/BA), CAIO ROCHA DOS SANTOS (OAB:47624/BA)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Salvador, 23 de junho de 2020.
Bela. Camila Melo Carneiro
Chefe de Seção
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8016040-42.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Estado Da Bahia
Agravado: Cabana Da Ponte Agro Pecuaria Limitada - Me
Advogado: Perola De Abreu Farias Carvalho (OAB:2378500A/BA)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
| Processo: Recurso Especial no AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n° 8016040-42.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência | ||
| RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| RECORRIDO: CABANA DA PONTE AGRO PECUARIA LIMITADA - ME | ||
| Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: PEROLA DE ABREU FARIAS - OAB/BA 23785; CARVALHO MENEZES MAGALHÃES COELHO E ZARIF SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB/BA 168/92 |
| D E C I S Ã O |
Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DA BAHIA, no ID 5073980, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão 4ª Câmara Cível, inserto no ID 4790672, em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente.
Aduz, em síntese, violação aos artigos 16, § 1º; e 38, da Lei nº 6.830/1980; arts. 149, VI; 150, § 4º; e 173, I, do CTN; art. 4º da Lei Estadual 7.014; e art. 99-A do Decreto nº 7629/99.
Contrarrazões no ID 7298066.
É o relatório.
O acurado exame dos autos revela que o apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.
De início, verifica-se que a alegada transgressão aos arts. 16, § 1º; e 38, da Lei nº 6.830/1980; arts. 149, VI; 150, § 4º; e 173, I, do CTN, não enseja a admissão do recurso especial, pois tais dispositivos legais não foram objeto prequestionamento, não tendo sido objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido, tampouco foram opostos aclaratórios pelo recorrente, a fim de suprir vício referente a suposta omissão, contrariedade ou obscuridade quanto a este ponto.
Tal circunstância enseja a incidência, na espécie, da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", sendo também aplicável a Súmula 356 do mesmo Sodalício, que dispõe que " O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"; assim como da Súmula 211 do STJ que enuncia ser “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.”
Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere aos temas supramencionados. Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:
[...] 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. [...] (REsp 1664833/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos legais tidos por violados, restando ausente o necessário prequestionamento da questão suscitada, o que se constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, conforme a dicção das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A revisão do julgado, tal qual pleiteado pela agravante, demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ .
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 262.838/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 20/02/2013) Grifo nosso
Não bastasse isso, oportuno destacar que o STJ já teve oportunidade de se manifestar pela desnecessidade de depósito como condição para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese do art. 151, V, do CTN, o que atrai a incidência o enunciado nº 83 da Súmula do STJ, aplicável à espécie – “NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA”.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO (ART. 151, V, DO CTN). EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. VIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1121313 / RS; Rel. Min. DENISE ARRUDA; T1 - PRIMEIRA TURMA; J. 19/11/2009; DJe 09/12/2009)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. ART. 151, V, DO CTN. REDAÇÃO DADA PELA LC 104/2001. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o cabimento de liminar em ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário independentemente da realização do depósito do montante integral do débito, circunstância esta que não importa em ofensa ao disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional. 2. A Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, ao acrescentar o inciso V ao artigo 151 do CTN, indicando como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, apenas ratificou o entendimento já adotado pela doutrina e pela jurisprudência pátrias. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quanto a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" ? Súmula n. 83/STJ. 4. Recurso especial não-provido. (REsp 261902 / RS; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; T2 - SEGUNDA TURMA; J. 06/12/2005; DJ 01/02/2006 p. 471)
Observe-se, ademais, que o STJ se posiciona no sentido de que eventual interposição de recurso especial em face de acórdão que decide pedido de antecipação de tutela, dada a natureza precária da decisão, somente tem lugar diante de alegação de violação ao dispositivo legal que rege a concessão do provimento (art. 300 do CPC), o que não ocorre, in casu, atraindo a incidência, analogicamente, do enunciado sumular nº 735/STF (“Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”).
Firme, outrossim, o entendimento da Corte Infraconstitucional de que a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, esbarra no óbice do enunciado sumular nº 7/STJ, que preconiza: “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL”.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS. SANÇÕES. TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 151 DO CTN. LEI FEDERAL N. 6.830/80. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 300 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] III - É forçoso destacar que esta Corte tem firme o entendimento de que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou concede liminar ou antecipação de tutela, isto porque "é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas...
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