Introdução
| Author | Sérgio Branco - Walter Britto |
| Pages | 19-22 |
Introdução
Em dezembro de 2012, o projeto Creative Commons com-
pleta 10 anos de sua criação original. Ao fim desta primeira
década de existência, mais de 50 países aderiram à iniciativa
e mais de 500 milhões de obras foram licenciadas por meio
das diversas licenças hoje disponíveis.
Concebido nos Estados Unidos, o objetivo principal do
projeto é fornecer instrumentos legais padronizados para fa-
cilitar a circulação e o acesso de obras intelectuais tanto na
internet quanto fora dela. O Brasil aderiu à iniciativa pionei-
ramente, tendo sido o terceiro país a adotar as licenças.
O propósito das licenças Creative Commons é resolver um
problema prático. O sistema internacional de direitos auto-
rais foi criado a partir do final do século XIX e determina que
cada país signatário dos tratados internacionais (na prática,
quase todos os países) deverá legislar sobre o tema da manei-
ra que lhe seja mais conveniente, desde que respeitados al-
guns princípios comuns. Assim, prazos mínimos de proteção,
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