EM, 14/01/2022 DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES LICENÇA PRÊMIO GOZO PROCESSO NOME MATRICULA DIAS DEC INICIO UNIDADE 2300011411.000664/2021- 64 CARMEM DE FÁTIMA SANTOS BARREIROS 2242680 120 2º 01.06.21 HOSPITAL REGIONAL INÁCIO DE SÁ 2300000581.000023/2021- 31 CHIRLEIDE ALVES PEREIRA RAMOS 2257866 150 1º 01.03.21 UN...
| Data de publicação | 15 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 10 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 10 Recife, 15 de janeiro de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
EM, 14/01/2022
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
LICENÇA PRÊMIO GOZO
PROCESSO NOME MATRICUL
A
DIAS DEC INICIO UNIDADE
2300011411.000664/2021-
64
CARMEM DE FÁTIMA
SANTOS BARREIROS 2242680 120 2º
01.06.2
1
HOSPITAL REGIONAL I
NÁCIO DE SÁ
2300000581.000023/2021-
31
CHIRLEIDE ALVES
PEREIRA RAMOS 2257866 150 1º
01.03.2
1
UNIDIDADE MISTA JO
ÃO VICENTE
2300011493.000356/2021-
76
DIVANEIDE FERREIRA
SIMOES 2585863 30 1º
01.02.2
2
HOSPITAL JESUS NAZ
ARENO
2300000567.000019/2021-
51
ELBA MARIA RODRIGUES
RAMOS 2268744 180 1º
01.10.2
1
CENTRO SAÚDE DE IB
IMIRIM
2300000529.000021/2021-
87
ELIZABETE EMIDIA DA
SILVA 728500 90 3º
01.01.2
1
AGENCIA PERNAMBU
CANA DE VIGIL. SANIT
ARIA
2300011725.000265/2020-
89
DOMINGOS SAVIO DE
SOUZA COUTINHO 1512226 30 1º
04.03.2
0
HOSPITAL BARÃO DE
LUCENA
2300011672.001619/2021-
56 JOSINEIDE MARIA ALVES 2318326 30 1º
01.07.2
1
HOSPITAL DA RESTAU
RACÃO
0094669-7/2019
MARIA ISABEL
RODRIGUES DA SILVA 2461765 30 1º
01.02.2
0
HOSPITAL BARÃO DE
LUCENA
2300000266.008539/2021-
05 MARIA ZENAIDE BARBOSA 2286408 120 2º
01.10.2
1
UNIDADE MISTA PROF
ESSOR BANDEIRA FIL
HO
2300011444.000118/2021-
46
VALDERICE MARIA DE
LIMA 2286122 180 2º
02.09.2
1
HOSPITAL ULYSSES P
ERNAMBUCANO
2300011624.000073/2021-
91
VERA LUCIA DE OLIVEIRA
JORDAO 2259273 180 3º
11.01.2
2
UNIDADE DE INQUERI
TO ADMINISTRATIVO/
SES
TORNAR SEM EFEITO:
A publicação do DOE de 14/01/2022 referente aos gozos de licença prêmio, torna-se sem efeito devido a erro sistêmico
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
EM, 12/01/2022
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 5657 DE 12 DE JANEIRO DE 2022(*)
Aprova o pleito referente ao repasse dos recursos financeiros do Bloco de C usteio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a
serem alocadas no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos a Assistência Financeira C omplementar (AFC) da União para
incremento do piso salarial dos agentes de endemias do Município de Panelas do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ESTADUAL CIB/PE, no uso de suas
atribuições legais e considerando,
I - A Emenda Constitucional (EC) nº 51 de 14 de fevereiro de 2006, que acrescenta os seguintes §§ 4º, 5º e 6º no art. 198 da
Constituição Federal (CF) definindo as formas de contratação dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de controle de
endemias (ACE);
II - A Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 que regulamenta as atividades dos ACE e ACS, as formas de sua contratação e sua
carga horária de 40 horas semanais, e dá outras providências;
III - O Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 que dispõe sobre as atividades dos ACS e ACE, sobre a assistência financeira
complementar (AFC) da União, e a responsabilidade dos gestores no cadastro desses profissionais no Sistema de Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde – SCNES conforme os critérios estabelecidos (I - vínculo estável, II - desenvolvendo suas atividades
conforme o Art. 4º da lei 11.350/2006, III - utilização do código da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), e IV - submetidos à
jornada semanal de quarenta horas de trabalho);
IV - A Portaria MS nº 1.025 de 21 de julho de 2015 que define o quantitativo máximo de ACE a ser contratado pelo AFC, além da
Portaria MS nº 535 de 30 de março de 2016 que revisa esse quantitativo;
V - A Portaria MS nº 2.663 de 09 de outubro de 2019 que define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS)
destinados aos municípios, que lista os municípios que não possuem ACE elegíveis para a contratação com recursos do AF C, e indica
os critérios para que os municípios solicitem esses recursos (AFC), e dá outras providências;
VI - Que as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue (MS, 2009) define como parâmetros a
necessidade de um ACE para cada 800 a 1.000 imóveis no município;
VII - Que o município de Panelas-PE possui cadastrado nos sistemas de informações oficiais um total de 9.245 imóveis, além dos 14
ACE cadastrados no SCNES (competência de novembro de 2021);
VIII - A Resolução nº 438 (de 17 de novembro de 2021) da Comissão Intergestores Regional (CIR) e o ofício nº 151 (de 03 de agosto de
2021) do município manifestando o interesse em aderir ao AFC e ao Incentivo Financeiro (IF) ao qual terá direito para o cumprimento
do piso salarial de nove (09) ACE (conforme a Portaria MS nº 535/2016).
RESOLVEM:
Art. 1º - Aprovar o pleito referente ao repasse dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a
serem alocadas no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos a Assistência Financeira C omplementar (AFC) da União para incremento
do piso salarial dos agentes de endemias do Município de Panelas do Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
(*) REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO DO DOE DE 13/01/2022
Recife, 14 de janeiro de 2022.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
JOSÉ EDSON DE SOUSA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
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