EM, 02/02/2022 PORTARIA SES/PE Nº 067 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 Habilita o(s) Estabelecimento(s) de Saúde a receber (em) o valor da tabela especial de procedimentos para assistência hospitalar, com base na estratégia de enfrentamento da pandemia e seus efeitos, provocada pelo vírus SARS-CoV2 (novo coronavírus), agente etiológico da doença COVID-19. Considerando que a Organiza...

Versão original

Citações 1

Citado por

Data de publicação	03 Fevereiro 2022
Número da edição	23
Seção	Poder Executivo

Poder Executivo

Ano XCIX • Nº 23 Recife, 03 de fevereiro de 2022

CERTIFICADO DIGITALMENTE

EM, 02/02/2022

PORTARIA SES/PE Nº 067 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

Habilita o(s) Estabelecimento(s) de Saúde a receber (em) o valor da tabela especial de procedimentos para assistência

hospitalar, com base na estratégia de enfrentamento da pandemia e seus efeitos, provocada pelo vírus SARS-CoV2 (novo

coronavírus), agente etiológico da doença COVID-19.



ConsiderandoqueaOrganização MundialdaSaúde(OMS) declarou,em30dejaneiro de2020,queo surtodadoençaCOVID- 19

(Coronavírus)causadapelovírusSARS-CoV2,constituiumaemergência desaúdepúblicaderelevânciainternacional,constituindo-se

omaisaltoníveldealertadaOrganização;



Considerandoa Lei Federal 13.979/ 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência  de saúde pública de

importânciainternacionaldecorrentedocoronavírusresponsávelpelosurtode2019;



ConsiderandooDecreto nº48.809, de14de marçode 2020ealterações, queregulamenta, noEstado dePernambuco,medidas

temporáriasparaenfrentamentodaemergênciadesaúdepúblicadeimportânciainternacionaldecorrentedocoronavírus;



Considerandoo  Decreto  n°  48.833, de  21  de  março de  2020,  que  declara  situação anormal,  caracterizada  como  “Estado de

CalamidadePública”,noâmbito doEstadodePernambuco,em virtudedaemergênciade saúdepúblicadeimportância internacional

decorrentedocoronavírus;



ConsiderandoaLeiComplementarnº425de25demarçode2020,quedispõesobreosprocedimentosparacontratações destinadas

aofornecimento debens, à prestaçãode serviços,à locação debens eà execuçãode obras necessáriasao enfrentamentoda

emergênciaemsaúdepúblicadeimportânciainternacional,decorrentedocoronavírus,noâmbitodoPoderExecutivoEstadual;



Considerando a Portaria  nº  237,  de  18  de  março  de  2020, que  inclui  leitos  e  procedimentos  na  Tabela  de Procedimentos,

Medicamentos,Órteses,Próteses eMateriais Especiais(OPM)do SistemaÚnicode Saúde(SUS), paraatendimentoexclusivo dos

pacientescomCOVID-19;



Considerandoa Portaria Nº 245, de 24 de março de 2020, que inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,

Órteses,Próteses eMateriais Especiais(OPM) doSistema Únicode Saúde(SUS), paraatendimento exclusivode pacientescom

diagnósticodeinfecçãopeloCOVID-19;



ConsiderandoaPortariaSES/PE nº382,de26 demaiode2021,que aprovaochamamentopúblico,as regrasdefinanciamentoe

tabelaespecialde procedimentospara assistênciahospitalarem enfermariae UnidadedeTerapia Intensiva- UTInaestratégia de

enfrentamentodaepidemiadeCOVID-19;



O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO ,nousodesuasatribuições legaisconferidascombasenadelegação

doatogovernamentaln°005,publicadonoDOEde01dejaneirode2019,RESOLVE:



Art 1º.  Habilitar  os  leitos  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  na  estratégia  de enfrentamento  da  epidemia  de  COVID  19  do  (s)

estabelecimento(s)desaúdeabaixo relacionado(s)pararecebimento dovalordatabelaespecial deprocedimentosparaassistência

hospitalar,combasenaestratégiadeenfrentamentoàpandemiae seusefeitos,provocadapelovírusSARS-CoV2(novocoronavírus),

agenteetiológicodadoençaCOVID-19.



ESTABELECIMENTO CNES CNPJ

Leitos

de UTI

COVID-

Financi

amento

Tipo I

Leitos

de UTI

COVID-

Financi

amento

Tipo II

Leitos

Enferm

aria CO

VID-19

Financi

amento

Tipo I

Leitos

Enferm

aria CO

VID-19

Financi

amento

Tipo II

Leitos

Enferm

aria

COVID-

Financi

amento

Tipo III

Leitos

Enferm

aria

COVID-

Financi

amento

Tipo IV

Hospital  Memorial

Guararapes

231945

10.072.296/0004-

52 10    

Art. 2ºEstaportariaentraemvigornadatadesuapublicação.



ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

SecretárioEstadualdeSaúde

NORMA TÉCNICA 03/2012

DIABETES MELLITUS TIPO 1 e TIPO 2

1. INTRODUÇÃO

ODiabetesmellitus(DM)éumasíndromedeetiologiamúltipla,decorrentedafaltadeinsulinae/oudaincapacidadedainsulinaexercer

adequadamenteseus efeitos.Caracteriza-se porhiperglicemia crônicacom distúrbiosdo metabolismodos carboidratos,lipídeos e

proteínas.AsconseqüênciasdoDMem longoprazoincluemdisfunçãoefalência deváriosórgãos,especialmenterins,olhos, nervos,

coraçãoevasossanguíneos(BRASIL,2011).

2. CÓDIGO INTERNACIONAL DA DOENÇA (CID-10)

E10.2Diabetesmellitusinsulino-dependentecomcomplicaçõesrenais

E10.3Diabetesmellitusinsulino-dependentecomcomplicaçõesoftálmicas

E10.4Diabetesmellitusinsulino-dependentecomcomplicaçõesneurológicas

E10.5Diabetesmellitusinsulino-dependentecomcomplicaçõescirculatóriasperiféricas

E10.6Diabetesmellitusinsulino-dependentecomoutrascomplicaçõesespecificadas

E10.7Diabetesmellitusinsulino-dependentecomcomplicaçõesmúltiplas

E10.8Diabetesmellitusinsulino-dependentecomcomplicaçõesnãoespecificadas

E10.9Diabetesmellitusinsulino-dependentesemcomplicações

O24.4–Diabetesmellitusquesurgeduranteàgravidez

O24.9–Diabetesmellitusnagravidez,nãoespecificado

E11-Diabetemelitonãoinsulino-dependente

E11.2-Diabetemelitonãoinsulino-dependentecomcomplicaçõesrenais

E11.3-Diabetemelitonãoinsulino-dependente-comcomplicaçõesoftálmicas

E11.4-Diabetemelitonãoinsulino-dependentecomcomplicaçõesneurológicas

E11.5-Diabetemelitonãoinsulino-dependentecomcomplicaçõescirculatóriasperiféricas

E11.6-Diabetemelitonãoinsulino-dependentecomoutrascomplicaçõesespecificadas

E11.7-Diabetemelitonãoinsulino-dependentecomcomplicaçõesmúltiplas

E11.8-Diabetemelitonãoinsulino-dependentecomcomplicaçõesnãoespecificadas

E11.9-Diabetemelitonãoinsulino-dependentesemcomplicações

3. MEDICAMENTO

InsulinaAspartsoluçãoinjetávelcomsistemadeaplicação100UI/mL3mL*

InsulinaDetemirsoluçãoinjetávelcomsistemadeaplicação100UI/ml3mL

InsulinaGlarginasoluçãoinjetávelcomsistemadeaplicação100UI/ml3mL

InsulinaGlulisinasoluçãoinjetávelcomsistemadeaplicação100UI/ml3mL

InsulinaLisprosoluçãoinjetávelcomsistemadeaplicação100UI/ml3mL.

Insulina Degludeca  solução  injetável  com  sistema  de  aplicação  100UI/ml  3mL (Será disponível apenas para pacientes

refratários/hipersensíveis a Glargina, documentado em relatório médico e >1 ano de idade)

*Disponível via PCDT do Ministério da Saúde (insulina análoga de ação rápida) para diabetes tipo 1

4. INSUMOS

Fitaparadeterminaçãodeglicosenosangue

Lancetasdescartáveis

Agulhasparaaplicaçãodeinsulinas:4mmx0,23mm

5mmx0,23mm

Obs: Dispensação dos insumos (anexo II)

5. CRITÉRIOS DE INCLUSÃO

Seracompanhadopormédicoespecialista(Endocrinologista)vinculadosàsunidadesdesaúdeoucredenciadasàredeSUS;

ResidirnoEstadodePernambuco;

PacientejáemusooutendousadoInsulinaNPHe/ouRegular,apresentando-seclinicamente compersistênciadeGlicemiadejejum>

140mg/dl;

Poder Executivo

Ano XCIX • Nº 23 Recife, 03 de fevereiro de 2022

CERTIFICADO DIGITALMENTE

Apresentarsinaise sintomasde hipoglicemiadescritosno relatóriomédico (Anexo01),com pelomenos 2episódiosnos últimos6

mesesde hipoglicemiagrave definida comoglicemia ≤ 50mg/dL, necessitandoajuda de terceirosou atendimentohospitalar, ou

presençadehipoglicemiadespercebida,definidacomoausênciadesintomasneuroadrenérgicosahipoglicemia;

Diabetesinstáveldefinidocomoumaaltavariabilidadedosníveisglicêmicos,comalternânciade glicemias≤60mg/dLcomglicemias≥

200mg/dL,apesardotratamentoadequadocominsulinashumanastradicionais;

Controleglicêmicoirregularduranteosúltimosseismeses,caracterizadopor:A1C(Hemoglobinaglicosilada) ≥8,5%(faixasetárias0-6

anose20-64anos);A1C≥7,5%(faixaetária13-19anos);eA1C≥8,0%(faixasetárias6-12anose>65anos);

Pacientesjá emuso deanálogo deinsulina quetiveram aindicação combase noscritérios acima,que apresentemhemoglobina

glicosiladaatualde7%oureduçãodepelomenos50%doexcedenteaovalornormaldométodonosúltimosseismeses(comprovação

necessária)serámantidaadispensaçãodainsulina;(apresentardoisexamesdeAC1nosúltimos seismeses,comintervaloentreeles

mínimode2meses);

Aidadedopacientedeveestardeacordocomaidadepermitidaembuladasdiferentesinsulinas;

6. CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

Nãoatendimentoaoscritériosdeinclusãoacimadescritos;

Reaçõesdehipersensibilidadeconhecidaaoscomponentesdomedicamento;

ausenteouinsuficientedos análogosdeinsulinaemtermos defreqüênciaegravidade dehipoglicemiasemgeral edehipoglicemias

gravesemparticular;

Surgimentoderesistênciaimunológicaaos análogosdeinsulina,comprovadospor testeslaboratoriais,nãoapresentando reduçãode

pelomenos50%dovalordaA1Cexcedentea7%nosúltimosseismesesenãoatingirA1C≤7%após12mesesdetratamento

7. CASOS ESPECIAIS

DIABETES GESTACIONAL

GlicemiaJejum>90mg/dlequalquerpós-prandial>130mg/dlnavigênciadedietaexclusiva;

Apósumasemanadeadoçãodasmedidasdietéticassematingiralvodetratamento;

Parâmetrosultra-sonográficosindicativosdemacrossomiaoupolidrâminio,mesmonavigênciadeparâmetroslaboratoriaisadequados.

EXAMES LABORATORIAIS PARA INCLUSÃO E MONITORAMENTO

GlicemiaemJejum;

TesteOraldeTolerânciaàGlicose;

Ultrassonografiacomdemonstraçãodefeto/embrião

8.DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

a) Documentos Pessoais (Cópias)

Solicitação inicial

CarteiradeIdentidade–RG

CadastrodePessoaFísica–CPF

CartãoNacionaldeSaúde–CNS

ComprovantedeResidência(ContadeÁgua,LuzTelefoneouDeclaraçãodeResidência)

DeclaraçãoAutorizadora,casodesejecredenciarrepresentanteparareceberosmedicamentos

b) Documentos Emitidos pelo Médico (Originais)

Solicitação inicial

LME-Laudo paraSolicitação/Avaliaçãoe Autorizaçãode MedicamentosdoCEAF (nocampo anamnese,preenchercom ahistória

clínicado(a)pacienteeseoespaçonãoforsuficienteutilizarlaudocomplementar);

Receita Médica,composologiapara6(seis)mesesdetratamento;

Laudo Médico para insulinas análogas (anexo I);

Relatório médico para insumos de diabetes (caso solicite insumos);

Anexo III (para retirada de glicosimetro);

Renovação a cada 6 (seis) meses

LME-Laudo paraSolicitação/Avaliaçãoe Autorizaçãode MedicamentosdoCEAF (nocampo anamnese,preenchercom ahistória

clínicado(a)pacienteeseoespaçonãoforsuficienteutilizarlaudocomplementar);

Receita Médica,composologiapara6(seis)mesesdetratamento;

Em qualquer mudança na terapêutica do (a) paciente, informar no campo (anamnese) no LME e se o espaço não for suficiente

utilizar laudo complementar.

c) Exames (Cópias)

Solicitação inicial

HemoglobinaGlicosilada–AC1OUHemoglobinaGlicada.(Apresentar2examesdosúltimos6meses–comintervalosentreosexames

depelomenos3meses)

Renovação a cada 6 meses

LeituradoGlicosímetro(opcional);

Hemoglobinaglicosilada,apóscontroleacada6(seis)meses;

Contagemdecarboidratos(opcional);

SumáriodeUrinaacada6(seis)meses;

Renovação a cada 12 meses

PerfilLipídico;

Creatinina;

MicroalbuminúriaouRelaçãoalbuminacreatininanaurina(opcional);

Examedospésemcasodeneuropatia;

Fundoscopia.



9. Revisões



Data Rev Atualização Revisores

nov/21 5

Inclusãodecritériosparainsumos

CEFTeCAFT

InclusãodosCIDSabaixoconformeTAC

E11-Diabetemelitonãoinsulino-dependente

E11.2- Diabete  melito  não  insulino-dependente  com  complicações

renais

E11.3 -  Diabete  melito não  insulino-dependente-com  complicações

oftálmicas

E11.4- Diabete  melito  não  insulino-dependente  com  complicações

neurológicas

E11.5- Diabete  melito  não  insulino-dependente  com  complicações

circulatóriasperiféricas

E11.6  -  Diabete  melito  não  insulino-dependente  com  outras

complicaçõesespecificadas

E11.7- Diabete  melito  não  insulino-dependente  com  complicações

múltiplas

E11.8-Diabetemelitonãoinsulino-dependentecomcomplicaçõesnão

especificadas

E11.9-Diabetemelitonãoinsulino-dependentesemcomplicações

AlteraçãodoNomedaNorma.

out/19 4

Insulina Degludeca  solução  injetável  com  sistema  de  aplicação

100UI/ml3mL.

CEFT

Aidadedo pacientedeveestar deacordocom aidadepermitida em

buladasdiferentesinsulinas;

Poder Executivo

Ano XCIX • Nº 23 Recife, 03 de fevereiro de 2022

CERTIFICADO DIGITALMENTE

set/18 3

Mudançadolayout

CEFTeCAFT

Intervaloentreosexamesdehemoglobinaglicada

Inclusão  da  opção  relação  albumina  creatinina  na  urina  ou

microalbuminúria

Alteraçãoespecificaçãodeagulhas

nov/16 2 Atualizaçãodaperiodicidadedosexames CEFTeCAFT

dez/14 1 Atualização CEFTeCAFT

jun/12 0 CriaçãoeaprovaçãodaNorma CEFTeCAFT

ANEXO I

LAUDO MÉDICO PARA INSULINAS ANÁLOGAS

ANÁLOGOS DE INSULINA

Basal( ) Glargina ( ) Determir ( ) Degludeca

Prandial( ) Aspart( )Lispro( )Glulisina

1. Nome do Paciente __________________________________________________________________

2. Dados Clínicos

DiabetesTipo:__________CID:___________TempodeDiagnostico:________

Histórico de Hipoglicemia?()Sim()NãoNº.deEpisódios/mês:_________

Tipo de Hipoglicemias (últimos 3 meses):()NoturnaFreqüente()Severa

()Leve/ModeradaFreqüente()FaltadepercepçãodaHipoglicemia

3. Monitorização

AutoMonitoração:()Sim()Não

NºdeTestes/Semana:

4. Avaliação farmacoterapêutica: histórico de uso anterior de insulinas

NomeGenérico Início Fim MotivodeSuspensão

5. Justificativa para solicitação: Com base na Norma Técnica: Descrever evolução e eventuais efeitos adversos

____________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

PARA1ºSOLICITAÇÃO,transcreverosresultadosdosexames(2 leituras realizadas nos últimos 6 meses):

Exame Data Resultado Data Resultado

HemoglobinaGlicada // ________% //   _______

MédicoSolicitante:_____________________________________CRM:_______________Data:________

AssinaturaeCarimbo

ANEXO II

RELATÓRIO MÉDICO PARA INSUMOS DE DIABETES

O(A)Sr(a)__________________________________________portadordeDiabetesMellitus,CID(),etemindicaçãoderealizar

automonitorizaçãoglicêmicadomiciliar.Encaminhamoseste(a)pacienteà SecretariaEstadualdeSaúdedePernambucoparapleitear

osinsumosnecessáriospararealizaçãodoreferidoprocedimento:

()01glicosímetro

()Tirasreagentesparaglicemiacapilar________unidades/mês

()Lancetasparapunçãodigital(conformetiras)

()Agulhas_______unidades/mês

NomeGenérico Posologia

Aspart

Degludeca

Determir

Glargina

Glulisina

Lispro

5. Justificativa para solicitação: Com base na Norma Técnica ( Se a  prescrição ultrapassar  6  testes/dia,  o paciente  deverá

apresentarlaudooujustificativamédica)

____________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

MédicoSolicitante:_____________________________________CRM:_______________Data:________

AssinaturaeCarimbo

ANEXO II

PROGRAMA DE AUTOMONITORAMENTO GLICÊMICO PARA DISPENSAÇÃO DOS INSUMOS DE PACIENTES INSULINO

DEPENDENTES

Adeterminaçãodaglicemiacapilarempacientesinsulinodependentesorientaquantoàdoseexatade insulinaaseradministrada,mas

oautomonitoramentodaglicemia capilar(AMGC)não podeserconsideradocomo intervençãoisolada,sua necessidadeefinalidade

devemseravaliadaspelaequipedesaúdede acordocomoplanoterapêuticoglobal,queincluiintervenções demudançadeestilode

vidaemedicamentose,sobretudoaodesenvolvimentodaautonomiadoportadorparaoautocuidadoatravésdaEducaçãoemSaúde.

InsumosaseremdispensadospeloprogramadeAutomonitoramento:

a)Tirasreagentesdemedidadeglicemiacapilar;

b)Lancetasparapunçãodigital;

c)Glicosímetros

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

Subscribers can access the reported version of this case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see any amendments made to the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.

Request your trial

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users