EM, 10/01/2020 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5240 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 Aprova Projeto Técnico com recursos de propostas de Emenda Parlamentar, destinada ao município de Condado, Estado de Pernambuco O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais...
| Data de publicação | 11 Janeiro 2020 |
| Gazette Issue | 7 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 7 Recife, 11 de janeiro de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
EM, 10/01/2020
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5240 DE 06 DE JANEIRO DE 2020
Aprova Projeto Técnico com recursos de propostas de Emenda Parlamentar, destinada ao município de Condado, Estado de
Pernambuco
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - A Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990, com as suas previsões de obediência aos princípios de integralidade da assistência;
II - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
III - A Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à
Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e define o Transporte Sanitário como um dos quatro sistemas logísticos que
compõem a estrutura operacional das Redes de Atenção à Saúde;
IV - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
V - A Resolução CIT Nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes do Transporte Sanitário Eletivo destinado ao
deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;
VI - A Portaria Nº 788, de 15 de março de 2017, que Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos
ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no
disposto no art. 40, § 6o, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;
VII - Pactuado na sessão nº 332 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, no dia 05 de fevereiro de 2018 que aprova os Projetos
Técnicos das propostas.
VIII - Ofício Externo nº 001/2020-SMS, de 03 de janeiro de 2020, da Secretaria Municipal de Saúde de Condado, Estado de
Pernambuco.
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar Projeto Técnico da proposta, com recurso de Emenda Parlamentar, destinada ao município de Condado do Estado de
Pernambuco, conforme quadro abaixo:
Município Identificador da
Proposta
Recurso da
Proposta
Valor (R$) Destinada
Condado 11366.609000/1190-12 Programa/Ação 350.000,00 Transporte Sanitário Eletivo
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 06 de janeiro de 2020.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
PORTARIA Nº 005 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental nº 05,
publicado no D.O.E. de 02/01/2019 e, com fundamento nos Artigos 5° e 9° da Lei Estadual n° 13.077, publicada no D.O.E. de
22/07/2006 e na Lei Complementar nº 131, publicada no D.O.E. de 12/12/2008;
RESOLVE:
I- Determinar o Enquadramento da servidora MARIA MARTHA VALERIANO DE LIMA, matrícula n º 97.308-4/SES, da Agência
Pernambucana de Vigilância Sanitária/APEVISA, no cargo efetivo de Assistente em Gestão Sanitária, Nível Médio IV, Faixa Salarial
F, que intregra o Grupo Ocupacional de Fiscalização Sanitária da Saúde, em cumprimento ao Pedido de Tutela Provisória de urgência
exarada nos autos da Ação Ordinária nº 0009676-72.2010.8.17.0001;
II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III- Revogam-se as disposições em contrário.
HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES
Secretário Estadual de Saúde/em exercício
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 006 – Dispensando SAMUEL FOSSATI FILHO, matrícula n° 228.778-1/SES, da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital Jaboatão Prazeres, retroagindo seus efeitos legais a 13/09/2019.
Nº. 007 - Atribuindo a DEISE DA SILVA FERNANDES BARROS, matrícula n° 225.409-3/SES, a Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Jaboatão Prazeres, retroagindo seus efeitos legais a 01/10/2019.
Nº. 008 – Atribuindo a GILENE ANA DE PAIVA, matrícula n° 43.154-0/SES, a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3,
vinculada ao Hospital Ulysses Pernambucano /Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/09/2019.
Nº. 009 – Dispensando MARIA LÚCIA BRITO FERREIRA, matrícula n° 583418/MS, da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital da Restauração/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/10/2019.
Nº. 010– Atribuindo a MARCELO ATAIDE DE LIMA, matrícula n° 252.934-3/SES, a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital da Restauração/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/10/2019.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°. 011 – Determinar o exercício do servidor HUMBERTO VOGELEY SILVA, Assistente em Saúde/Assistente de Administração,
matrícula nº 228.689-0/SES no Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 08/09/2019.
N°. 012 – Determinar o exercício da servidora SORAYA GRACE DE PEDROSA BARROS, Analista em Saúde/Psicóloga, matrícula nº
233.289-2/SES na Gerência de Acompanhamento de Demandas do Poder Judiciário e de Órgãos de Fiscalização e Controle/Nível
Central, retroagindo seus efeitos legais a 09/10/2019.
N°. 013 – Determinar o exercício da servidora OLÍVIA MARTINS DOS SANTOS, Assistente em Saúde/Técnica de Enfermagem,
matrícula nº 376.820-1/SES no Hospital Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada, retroagindo seus efeitos legais a
07/11/2019.
N°. 014 – Determinar o exercício do servidor NELSON LUIZ DA SILVA, Assistente em Saúde/Técnico de Enfermagem, matrícula nº
370.595-1/SES no Hospital Regional José Fernandes Salsa/Limoeiro, retroagindo seus efeitos legais a 10/11/2019.
N°. 015 – Determinar o exercício da servidora SANDRA ADRIANE TENÓRIO DE SANTANA, Assistente em Saúde/Datilógrafa,
matrícula nº 227.902-9/SES na Gerência de Relações de Trabalho e Gestão de Inquéritos/Nível Central, retroagindo seus efeitos
legais a 06/11/2019.
N°. 016 – Determinar o exercício da servidora ROSEMARY LEONCIO DE LIMA, Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviços
Administrativos, matrícula nº 133.539-1/SES no Hospital Geral de Areias/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 30/10/2019.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
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