Sga
| Data de publicação | 06 Dezembro 2018 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12445 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.445
19 Quinta-feira, 06 de dezembro de 2018
1�REAL DIAGNOSTICA COM�PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 04�054�617/0001-40, re-
ferente aos Itens: (01 e 02), com o valor total global de R$ 225�750,00
(duzentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais)�
2�MEDPLUS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, Pessoa Jurídi-
ca de Direito Privado, CNPJ nº 10�193�608/0001-33, referente aos Itens:
(03,04,05), com o valor total global de R$ 89�200,00 (oitenta e nove mil
e duzentos reais)�
Rio Branco/AC, 13 de novembro de 2018�
RUI EMANUEL RODRIGUES ARRUDA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLO-
GO todos os atos praticados pelos membros da Comissão Permanen-
te de Licitação – CPL 04, referente ao PREGÃO PRESENCIAL SRP
Nº 409/2017 – CPL 04, cujo objeto é “Contratação de Empresa para
Prestação de forma contínua de serviço especializado em coleta exter-
na, transporte externo, tratamento (incineração e/ou outros meios de
tratamentos estabelecidos por normas vigentes) e destinação nal de
resíduos de saúde dos grupos: A (biológicos); B (químicos e medica-
mentos); E (perfurocortantes ou escaricantes) e Resíduos Classe I –
Perigosos (lâmpadas uorescentes tubulares, lâmpadas uorescentes
compactas, reatores eletrônicos), gerados nas unidades de saúde pú-
blicas do Estado do Acre[���]”; em favor das empresas:
1� M�X�P USINA DE INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA�, Pessoa Ju-
rídica de Direito Privado, CNPJ nº 13.273.219/0001-06, classicada e
adjudicada para os Lotes I (item: 01); Lote II (item: 02); Lote III (item:
03); Lote IV (item: 04); Lote VI (item: 06); Lote VIII (item: 08); Lote XII
(item: 12) e Lote XIII (item: 13) com o valor total global de R$ 776�481,00
(setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais)�
2� AMAZON FORT SOLUCÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS DE ENGENHA-
RIA EIRELI�, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 84�750�538/0001-
03, classicada e adjudicada para os Lote V (item: 05); Lote VII (item: 07);
Lote IX (item: 09), Lote X (item: 10) e Lote XI (item: 11) com o valor total global
de R$ 137�160,00 (cento e trinta e sete mil, cento e sessenta reais)�
Rio Branco/AC, 26 de novembro de 2018�
RUI EMANUEL RODRIGUES ARRUDA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
SESP
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Portaria nº 241 de 20 de novembro de 2018�
O Secretário de Segurança Pública, Carlos Flávio Gomes Portela Ri-
chard, no uso das atribuições que lhes são conferidas por meio do De-
creto nº 9�738 de 15�10�2018, e em conformidade com o artigo 86, II, da
Constituição do Estado do Acre, de 03 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art� 1º Designar os servidores abaixo indicados, para, em observância
à Legislação vigente, atuarem como gestor e scal do CONTRATO Nº
090/2015, Processo nº 0017682-6/2015, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Segurança Pública e a empresa AEROMOT AERONAVES
E MOTORES S/A, com vigência de 09/11/2018 a 31/12/2018, cujo ob-
jeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de
1º, 2º e 3° níveis, nas especialidades de Célula, Grupo motopropulsor
e Aviônicos, com aplicação de peças, acessórios e componentes, cum-
primento de Diretrizes Técnicas (SB´s, ASB´s , DT’s, DA´s etc), com
prestação de apoio técnico operacional na sede do CONTRATANTE,
para a aeronave de asa rotativa modelo AS350 B2 com VEMD, prexo
PR CJD da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre - SESP,
operado pelo Centro Integrado de Operações Aéreas do Acre – CIOPA-
ER/AC, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Eletrônico
para Registro de Preços n° 092/2015 CPL - 03, a m de atender às
necessidades da SESP:
I – Gestor: APC Nayck Trindade de Souza - matrícula; 9138366-1
II – Fiscal: 3º SGT PM Raiele Barbosa da Silva, matrícula; 9124110-1
Art� 2° Compete aos gestores o acompanhamento da execução proces-
sual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a
realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao aten-
dimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-
dos pelo Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-
mento do interesse público� Parágrafo único� O gestor que não observar
as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscaliza-
ção de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao
Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido,
responderá pelos danos que causar�
Art. 3º Compete aos scais a vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado�
Parágrafo único. O scal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Adminis-
trativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decor-
rência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos
que causar�
Art� 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos à data de assinatura do contrato�
Carlos Flávio Gomes Portela Richard
Secretário de Segurança Pública
SGA
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESER-
VA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE - SEE
EDITAL Nº 001 SGA/SEE, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
A Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA e a Secretaria
de Estado de Educação e Esporte - SEE, considerando o disposto na
Constituição do Estado do Acre, na Lei Complementar nº 39, de 29 de
dezembro de 1993, na Lei Complementar nº 345, de 15 de março de
2018, na Lei Complementar nº 67 de 29 de junho de 1999, suas altera-
ções posteriores e no Parecer PGE/PA nº 295/2018, tornam pública a
realização, por meio do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento
Executivo – IBADE, do Concurso Público para a formação de cadastro
de reserva da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE, me-
diante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos�
1� DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1�1� O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e
eventuais reticações, sendo executado pelo Instituto Brasileiro de
Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE�
1�2� A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as
regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras�
1�3� O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois)
anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado
nal, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
1�4� As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Inter-
net, conforme especicado noitem 4.
1�5� Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as in-
formações pertinentes, estará disponível no site www.ibade.org.br.
1.6. Todos os atos do Concurso Público serão publicados no Diário O-
cial do Estado: www.diario.ac.gov.br e no site www.ibade.org.br.
1�7� O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Con-
curso Público nos locais citados no subitem 1�6, pois, caso ocorram al-
terações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas�
1�8� Os conteúdos programáticos para todos os cargos estão disponí-
veis no ANEXO IV�
1�9� Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de
Pessoal Efetivo do Estado pertencerão ao regime jurídico estatutário e
reger-se-ão pelas disposições da Lei nº39, de 29 de dezembro de 1993
eda Lei Complementar nº 67 de 29 de junho de 1999, e suas alterações
posteriores, bem como pelas demaisnormas legais�
1.10. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.ibade.org.
br para consulta e impressão�
2� DAS FASES
2�1� O presente Concurso Público será composto das seguintes fases:
1ª Fase: Prova Objetiva, de caráter classicatório e eliminatório;
2ª Fase: Prova Discursiva, de caráter classicatório e eliminatório;
3ª Fase: Prova de Títulos, de caráter classicatório.
2.2. Ao nal de cada fase, o resultado será divulgado no site www.ibade.org.br.
2�3� As fases serão aplicadas nas cidades do Estado do Acre: Brasiléia,
Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter,
Rio Branco, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Tarauacá, confor-
me opção do candidato no momento da inscrição�
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2�3�1� A critério exclusivo do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvi-
mento Executivo – IBADE e da Secretaria de Estado da Gestão Admi-
nistrativa - SGA, havendo necessidade, candidatos poderão ser aloca-
dos para municípios adjacentes ao da escolha�
3� DO CARGO
3�1� PROFESSOR – P2
3�2� DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: participar da elaboração da pro-
posta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir
plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola; zelar
pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação
para os alunos de menor rendimento; ministrar aulas nos dias letivos
e horas-aulas estabelecidos pela unidade escolar, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e
ao desenvolvimento prossional; colaborar com as atividades de arti-
culação da escola com as famílias e a comunidade; e executar outras
atividades correlatas�
3�3� DA JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais, incluindo uma
parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades, conforme
legislação em vigor�
3�4� DA REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 2�402,68 (dois mil quatrocentos
e dois reais e sessenta e oito centavos)�
3�5� DAS DISCIPLINAS
3�5�1� PROFESSOR - P2 ARTE
3�5�1�1� A01 -PROFESSOR - P2 ARTE - ARTES VISUAIS
3�5�1�1�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Artes Vi-
suais, fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo Mi-
nistério da Educação - MEC�
3�5�1�2� A02 - PROFESSOR - P2 ARTE - ARTES CÊNICAS: TEATRO
3�5�1�2�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Artes Cê-
nicas/Teatro, fornecido por instituição de ensino superior, credenciada
pelo Ministério da Educação - MEC�
3�5�1�3� A03 - PROFESSOR - P2 ARTE - MÚSICA
3�5�1�3�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Música,
fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo Ministério
da Educação - MEC�
3�5�2� A04 - PROFESSOR - P2 BIOLOGIA
3�5�2�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Biologia,
fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo Ministério
da Educação - MEC�
3�5�3� A05 - PROFESSOR - P2 CIÊNCIAS
3�5�3�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Ciências
Biológica, fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC�
3�5�4� A06 - PROFESSOR - P2 EDUCAÇÃO FÍSICA
3�5�4�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Educação
Física, fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC e registro no órgão de classe�
3�5�5� A07 - PROFESSOR - P2 FILOSOFIA
3�5�5�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Filosoa,
fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo Ministério
da Educação - MEC�
3�5�6� A08 - PROFESSOR - P2 FÍSICA
3�5�6�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Física,
fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo Ministério
da Educação - MEC�
3�5�7� A09 - PROFESSOR - P2 GEOGRAFIA
3�5�7�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Geograa,
fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo Ministério
da Educação – MEC�
3�5�8 A10 - PROFESSOR - P2 HISTÓRIA
3�5�8�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena especíca em
História, fornecido por instituição de ensino, superior credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC�
3�5�9� A11 - PROFESSOR - P2 LÍNGUA ESPANHOLA
3�5�9�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Língua Es-
panhola, fornecido por instituição de ensino, superior credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC�
3�5�10� A12 - PROFESSOR - P2 LÍNGUA INGLESA
3�5�10�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Língua
Inglesa, fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC�
3�5�11� A13 - PROFESSOR - P2 LÍNGUA PORTUGUESA
3�5�11�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Língua
Portuguesa, fornecido por instituição de ensino superior credenciada
pelo Ministério da Educação - MEC�
3�5�12� A14 - PROFESSOR - P2 MATEMÁTICA
3�5�12�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Mate-
mática, fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC�
3�5�13� A15 - PROFESSOR - P2 QUÍMICA
3�5�13�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Química,
fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo Ministério
da Educação – MEC�
3�6� DO CADASTRO DE RESERVA
3�6�1� O Concurso Público de que trata este Edital é para a formação de
cadastro de reserva, conforme ANEXO I, cujo provimento ocorrerá de
acordo com a disponibilidade orçamentária do Estado e limites legais
para tal despesa, respeitada a ordem de classicação constante da ho-
mologação do resultado nal deste Concurso Público.
3�6�2� O candidato fará opção por disciplina, município, zona (urbana ou
rural)e tipo de vaga, cando os remanejamentos futuros vinculados às res-
pectivas zonas e regionaladministrativaa que pertença o município de sua
opção, respeitadasas demais exigências legais e necessidades do sistema�
3.6.3. Será excluído do certame o candidato classicado que for con-
vocado e não aceitar lotação em qualquer das unidades constantes do
município de opção�
3�6�4� Conforme disposto na Lei Complementar nº 345, de 15 de março
de 2018, nos concursos que ofereçam vagas para determinadas regiões
ou municípios, em listas classicatórias especícas, o servidor que for
investido nessas vagas deverá permanecer na região ou município por
no mínimo 02 (dois) anos após a posse, em efetivo exercício�
3�6�4�1� O período mínimo de efetivo exercício na região ou município
será de um ano quando:
I – não mais houverem classicados remanescentes em listas de outras re-
giões ou municípios previstos no edital de origem para o respectivo cargo; e
II – houver ndada a validade do concurso.
3�6�5� DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.6.5.1.Às pessoas com deciência, amparadas pela Lei nº 13.146, de
6 de julho de 2015, pelo art� 12 da Lei Complementar Estadual nº 39,
de 29 de dezembro de 1993 e suas alterações e pelo Decreto Federal
nº 3�298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações e Lei Comple-
mentar 345 de 15 de março de 2018, será reservado o percentual de 5%
(cinco por cento) das vagas providas no Concurso Público� Caso a apli-
cação do percentual resulte em número fracionado deverá ser elevado
até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a
10% das vagas providas�
3�6�5�1�1� Nas operações aritméticas necessárias - apuração do número
de cargos reservados, quando o resultado obtido não for número inteiro,
será desprezada a fração inferior à 0,5 (meio) e arredonda-se para a
unidade imediatamente superior a que for igual ou superior, desde que
não ultrapasse 10%das vagas�
3.6.5.1.2. Fica assegurado às pessoas com deciência o direito de ins-
crição no presente Concurso Público, desde que comprovada a com-
patibilidade da deciência com as atribuições do cargo para o qual o
candidato se inscreveu�
3.6.5.2. É considerada deciência toda perda ou anormalidade de uma
estrutura ou função psicológica, siológica ou anatômica, que gere inca-
pacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado
normal para o ser humano, conforme previsto em legislação pertinente�
3�6�5�3� Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os
candidatos com deciência participarão do Concurso Público em igual-
dade de condições com os demais candidatos, no que tange ao local
de aplicação de prova, ao horário, ao conteúdo, à correção das provas,
aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a
todas as demais normas de regência do Concurso Público�
3.6.5.4. Os candidatos com deciência, aprovados no Concurso Públi-
co, terão seus nomes publicados em lista à parte e gurarão também na
lista de classicação geral.
3�6�5�5� Os candidatos amparados pelo disposto no subitem 5�1 e que
declararem sua condição por ocasião da inscrição, aprovados na Prova
Discursiva, serão convocados para se submeter à perícia médica a ser
realizada por Junta Médica indicada pelo IBADE, na cidade de Rio Bran-
co/AC, que terá decisão terminativa sobre a qualicação e aptidão do
candidato, observada a compatibilidade da deciência que possui com
as atribuições do cargo e legislação pertinente�
3�6�5�5�1� Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, na data
indicada na convocação, munidos de documento de identidade original
e de laudo médico, emitido nos últimos doze meses (original ou cópia
autenticada em cartório), que ateste a espécie e o grau ou nível de
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO