Sga
| Data de publicação | 06 Dezembro 2018 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12445 |
Quinta-feira, 06 de dezembro de 2018 Ano LI - 17 Páginas
ESTADO DO ACRE
Diário Oficial
ASSINATURA DIGITAL
www.diario.ac.gov.br
SUMÁRIO
SECRETARIAS DE ESTADO ������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������1
nº 12.445-A
SECRETARIAS DE ESTADO
SGA
3� DO CARGO
3�1� PROFESSOR – P2
3�2� DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: participar da elaboração da pro-
posta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano
de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela apren-
dizagem dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação para os alu-
nos de menor rendimento; ministrar aulas nos dias letivos e horas-aulas
estabelecidos pela unidade escolar, além de participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
prossional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as
famílias e a comunidade; e executar outras atividades correlatas�
3�3� DA JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais, incluindo uma
parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades, conforme
legislação em vigor�
3�4� DA REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 2�402,68 (dois mil quatrocentos
e dois reais e sessenta e oito centavos)�
3�5� DAS DISCIPLINAS
3�5�1� PROFESSOR - P2 ARTE
3�5�1�1� A01 -PROFESSOR - P2 ARTE - ARTES VISUAIS
3�5�1�1�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Artes Vi-
suais, fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo Mi-
nistério da Educação - MEC�
3�5�1�2� A02 - PROFESSOR - P2 ARTE - ARTES CÊNICAS: TEATRO
3�5�1�2�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Artes Cê-
nicas/Teatro, fornecido por instituição de ensino superior, credenciada
pelo Ministério da Educação - MEC�
3�5�1�3� A03 - PROFESSOR - P2 ARTE - MÚSICA
3�5�1�3�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Música,
fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo Ministério
da Educação - MEC�
3�5�2� A04 - PROFESSOR - P2 BIOLOGIA
3�5�2�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Biologia,
fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo Ministério
da Educação - MEC�
3�5�3� A05 - PROFESSOR - P2 CIÊNCIAS
3�5�3�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Ciências
Biológica, fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC�
3�5�4� A06 - PROFESSOR - P2 EDUCAÇÃO FÍSICA
3�5�4�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Educação
Física, fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC e registro no órgão de classe�
3�5�5� A07 - PROFESSOR - P2 FILOSOFIA
3�5�5�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso
reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Filosoa, fornecido por
instituição de ensino superior, credenciada pelo Ministério da Educação - MEC�
3�5�6� A08 - PROFESSOR - P2 FÍSICA
3�5�6�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Física,
fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo Ministério
da Educação - MEC�
3�5�7� A09 - PROFESSOR - P2 GEOGRAFIA
3�5�7�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Geograa,
fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo Ministério
da Educação – MEC�
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESER-
VA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE - SEE
EDITAL Nº 001 SGA/SEE, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
A Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA e a Secretaria
de Estado de Educação e Esporte - SEE, considerando o disposto na
Constituição do Estado do Acre, na Lei Complementar nº 39, de 29 de
dezembro de 1993, na Lei Complementar nº 345, de 15 de março de
2018, na Lei Complementar nº 67 de 29 de junho de 1999, suas altera-
ções posteriores e no Parecer PGE/PA nº 295/2018, tornam pública a
realização, por meio do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento
Executivo – IBADE, do Concurso Público para a formação de cadastro
de reserva da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE, me-
diante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos�
1� DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1�1� O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e
eventuais reticações, sendo executado pelo Instituto Brasileiro de
Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE�
1�2� A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as
regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras�
1�3� O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois)
anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado
nal, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
1�4� As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Inter-
net, conforme especicado noitem 4.
1�5� Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as in-
formações pertinentes, estará disponível no site www�ibade�org�br�
1.6. Todos os atos do Concurso Público serão publicados no Diário O-
cial do Estado: www�diario�ac�gov�br e no site www�ibade�org�br�
1�7� O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Con-
curso Público nos locais citados no subitem 1�6, pois, caso ocorram al-
terações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas�
1�8� Os conteúdos programáticos para todos os cargos estão disponí-
veis no ANEXO IV�
1�9� Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de
Pessoal Efetivo do Estado pertencerão ao regime jurídico estatutário e
reger-se-ão pelas disposições da Lei nº39, de 29 de dezembro de 1993
eda Lei Complementar nº 67 de 29 de junho de 1999, e suas alterações
posteriores, bem como pelas demaisnormas legais�
1�10� O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www�ibade�org�
br para consulta e impressão�
2� DAS FASES
2�1� O presente Concurso Público será composto das seguintes fases:
1ª Fase: Prova Objetiva, de caráter classicatório e eliminatório;
2ª Fase: Prova Discursiva, de caráter classicatório e eliminatório;
3ª Fase: Prova de Títulos, de caráter classicatório.
2.2. Ao nal de cada fase, o resultado será divulgado no site www.ibade.org.br.
2�3� As fases serão aplicadas nas cidades do Estado do Acre: Brasiléia,
Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter,
Rio Branco, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Tarauacá, confor-
me opção do candidato no momento da inscrição�
2�3�1� A critério exclusivo do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvi-
mento Executivo – IBADE e da Secretaria de Estado da Gestão Admi-
nistrativa - SGA, havendo necessidade, candidatos poderão ser aloca-
dos para municípios adjacentes ao da escolha�
MARIA DA CONCEICAO BARROS
DA SILVA:21743738234
Assinado de forma digital por MARIA DA CONCEICAO BARROS DA SILVA:21743738234
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=ARSERPRO,
ou=RFB e-CPF A3, cn=MARIA DA CONCEICAO BARROS DA SILVA:21743738234
Dados: 2018.12.06 14:13:57 -05'00'
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.445-A
2 Quinta-feira, 06 de dezembro de 2018
3.6.5.4. Os candidatos com deciência, aprovados no Concurso Públi-
co, terão seus nomes publicados em lista à parte e gurarão também na
lista de classicação geral.
3�6�5�5� Os candidatos amparados pelo disposto no subitem 5�1 e que
declararem sua condição por ocasião da inscrição, aprovados na Prova
Discursiva, serão convocados para se submeter à perícia médica a ser
realizada por Junta Médica indicada pelo IBADE, na cidade de Rio Bran-
co/AC, que terá decisão terminativa sobre a qualicação e aptidão do
candidato, observada a compatibilidade da deciência que possui com
as atribuições do cargo e legislação pertinente�
3�6�5�5�1� Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, na data
indicada na convocação, munidos de documento de identidade original
e de laudo médico, emitido nos últimos doze meses (original ou cópia
autenticada em cartório), que ateste a espécie e o grau ou nível de
deciência, com expressa referência ao código correspondente da Clas-
sicação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especicado no
Decreto nº 3�298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa
da deciência, e, se for o caso, de exames complementares especícos
que comprovem a deciência física.
3�6�5�5�1�1� A entrega do laudo médico previsto no subitem 3�6�5�5�1�não
afasta a obrigatoriedade do envio do referido laudo na inscrição do can-
didato, conforme disposto no subitem 5�3�
3�6�5�5�2� O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório)
será retido pelo IBADE por ocasião da realização da perícia médica�
3�6�5�5�3� Os candidatos convocados para a perícia médica deverão
comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o
seu início, conforme edital de convocação�
3�6�5�5�4� Perderá o direito às vagas reservadas aos candidatos com
deciência, o candidato que por ocasião da perícia médica, não apre-
sentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que
apresentar laudo que nãotenha sido emitido nos últimos doze meses,
bem como o que não for qualicado na perícia médica como pessoa
com deciência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
3.6.5.5.5. O candidato que não for considerado com deciência ou faltoso
na perícia médica será removido da listagem de pessoas com deciência e
passará constar somente na lista de classicação da ampla concorrência.
3.6.5.5.6. Sendo constatada a incompatibilidade da deciência com as
atribuições do cargo, o candidato será eliminado do Concurso Público�
3.6.5.5.7. Consideram-se pessoas com deciência, aquelas que se en-
quadram nas categorias previstas pela legislação pertinente�
3.6.5.5.7.1. Não serão considerados como deciência física os distúr-
bios de acuidade visual passíveis de correção�
3�6�5�5�8� O resultado preliminar da Perícia Médica será divulgado no
site www�ibade�org�br�
3�6�5�5�8�1� O candidato poderá interpor recurso contra a relação pre-
liminar da Perícia Médica, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a
divulgação do respectivo resultado, das 08h do primeiro dia até as 18h
do último dia, observado o horário local da cidade de Rio Branco/AC�
3�6�5�5�9� O resultado da Perícia Médica será:
APTO - Candidato com deciência apto a exercer as funções para o
cargo inscrito�
INAPTO - Candidato ausente ou não considerado com deciência pas-
sando a constar somente na listagem de ampla concorrência�
ELIMINADO - Candidato com deciência incompatível para o exercício
do cargo inscrito�
3.6.5.5.10. Não sendo comprovada a deciência do candidato, ou se
o candidato não comparecer à Perícia Médica na data, local e horário
determinados na convocação, será desconsiderada a sua classicação
na listagem de pessoas com deciência, sendo considerada somente
sua classicação na listagem de ampla concorrência.
3.6.5.5.11. No caso de não haver candidatos decientes aprovados nas
provas ou na perícia médica, ou de não haver candidatos aprovados em
número suciente para as vagas reservadas às pessoas com deciên-
cia, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candida-
tos aprovados, observada a ordem de classicação.
3.6.5.5.12. Após a investidura no cargo, a deciência não poderá ser
arguida para justicar o direito a concessão de readaptação ou de apo-
sentadoria por invalidez�
3�7� DOS REQUISITOS PARA A POSSE
3.7.1. O candidato, aprovado, classicado, nomeado e convocado por
meio de publicação no Diário Ocial do Estado do Acre e no site www.
ibade�org�br, para exame médico e posse, deverá:
a) ter a nacionalidade brasileira;
b) estar em gozo dos direitos políticos;
c) ter a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d) ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
e) ter a idade mínima de dezoito anos;
f) ter aptidão física e mental;
g) ter prévia aprovação em Concurso Público; e
h) apresentar a documentação constante do edital de convocação para
a posse�
3�5�8 A10 - PROFESSOR - P2 HISTÓRIA
3�5�8�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena especíca em
História, fornecido por instituição de ensino, superior credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC�
3�5�9� A11 - PROFESSOR - P2 LÍNGUA ESPANHOLA
3�5�9�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Língua Es-
panhola, fornecido por instituição de ensino, superior credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC�
3�5�10� A12 - PROFESSOR - P2 LÍNGUA INGLESA
3�5�10�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Língua
Inglesa, fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC�
3�5�11� A13 - PROFESSOR - P2 LÍNGUA PORTUGUESA
3�5�11�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Língua
Portuguesa, fornecido por instituição de ensino superior credenciada
pelo Ministério da Educação - MEC�
3�5�12� A14 - PROFESSOR - P2 MATEMÁTICA
3�5�12�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Mate-
mática, fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC�
3�5�13� A15 - PROFESSOR - P2 QUÍMICA
3�5�13�1� REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso reconhecido de licenciatura, de graduação plena em Química,
fornecido por instituição de ensino superior, credenciada pelo Ministério
da Educação – MEC�
3�6� DO CADASTRO DE RESERVA
3�6�1� O Concurso Público de que trata este Edital é para a formação de
cadastro de reserva, conforme ANEXO I, cujo provimento ocorrerá de
acordo com a disponibilidade orçamentária do Estado e limites legais
para tal despesa, respeitada a ordem de classicação constante da ho-
mologação do resultado nal deste Concurso Público.
3�6�2� O candidato fará opção por disciplina, município, zona (urbana ou
rural)e tipo de vaga, cando os remanejamentos futuros vinculados às res-
pectivas zonas e regionaladministrativaa que pertença o município de sua
opção, respeitadasas demais exigências legais e necessidades do sistema�
3.6.3. Será excluído do certame o candidato classicado que for con-
vocado e não aceitar lotação em qualquer das unidades constantes do
município de opção�
3�6�4� Conforme disposto na Lei Complementar nº 345, de 15 de março
de 2018, nos concursos que ofereçam vagas para determinadas regiões
ou municípios, em listas classicatórias especícas, o servidor que for
investido nessas vagas deverá permanecer na região ou município por
no mínimo 02 (dois) anos após a posse, em efetivo exercício�
3�6�4�1� O período mínimo de efetivo exercício na região ou município
será de um ano quando:
I – não mais houverem classicados remanescentes em listas de outras re-
giões ou municípios previstos no edital de origem para o respectivo cargo; e
II – houver ndada a validade do concurso.
3�6�5� DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.6.5.1.Às pessoas com deciência, amparadas pela Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015, pelo art� 12 da Lei Complementar Estadual nº 39, de 29
de dezembro de 1993 e suas alterações e pelo Decreto Federal nº 3�298,
de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações e Lei Complementar 345 de
15 de março de 2018, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento)
das vagas providas no Concurso Público� Caso a aplicação do percentual
resulte em número fracionado deverá ser elevado até o primeiro número
inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 10% das vagas providas�
3�6�5�1�1� Nas operações aritméticas necessárias - apuração do número
de cargos reservados, quando o resultado obtido não for número inteiro,
será desprezada a fração inferior à 0,5 (meio) e arredonda-se para a
unidade imediatamente superior a que for igual ou superior, desde que
não ultrapasse 10%das vagas�
3.6.5.1.2. Fica assegurado às pessoas com deciência o direito de ins-
crição no presente Concurso Público, desde que comprovada a com-
patibilidade da deciência com as atribuições do cargo para o qual o
candidato se inscreveu�
3.6.5.2. É considerada deciência toda perda ou anormalidade de uma
estrutura ou função psicológica, siológica ou anatômica, que gere inca-
pacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado
normal para o ser humano, conforme previsto em legislação pertinente�
3�6�5�3� Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os
candidatos com deciência participarão do Concurso Público em igual-
dade de condições com os demais candidatos, no que tange ao local
de aplicação de prova, ao horário, ao conteúdo, à correção das provas,
aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a
todas as demais normas de regência do Concurso Público�
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