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| Data de publicação | 16 Setembro 2020 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12881 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.881
3 Quarta-feira, 16 de setembro de 2020
CONSIDERANDO que a Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público, organizada de acordo com os princípios da unidade, indivisibilidade,
unidade de doutrina e de procedimento, hierarquia e disciplina, incumbe, ressalvadas as competências da União e da Justiça Militar, as funções de
polícia judiciária e de apuração de infrações penais, em todo o território do Estado do Acre;
CONSIDERANDO atribuições do Delegado- Geral da Polícia Civil de: dirigir, planejar, coordenar, supervisionar, sistematizar e padronizar as ações, prin-
cípios e políticas institucionais da Polícia civil; lotar e remover policiais civis; e gerir as atividades referentes à administração, pessoal, material, serviços
complementares e de apoio administrativo, dentre outras, ao teor do Art. 8º, inc. I, II e IV, da Lei Orgânica da Polícia Civil – LOPC;
CONSIDERANDO as nomeações realizadas por meio do Decreto nº 6.515, de 12 de agosto de 2020, e a convocação de candidatos contida no
edital nº 132 SEPLAG/PCAC, de 14 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO a disposição de vagas contidas no edital nº. 001/2020/PCAC, publicado no Diário Ocial do Estado do Acre – DOE nº. 12.828,
de 30 de junho de 2020;
CONSIDERANDO que a lotação de servidores é ato pelo qual a administração pública estabelece a sede de atuação funcional de seus agentes,
observando, necessariamente, os critérios de oportunidade e conveniência, para o atendimento do interesse público;
CONSIDERANDO que o município de Assis Brasil/AC foi contemplado com a lotação de apenas 01 (um) Agente de Polícia Civil, empossado em
julho do corrente ano;
CONSIDERANDO que o município de Assis Brasil /AC possui população superior a 7 mil habitantes, possuindo área extensa aproximada de
4.974,175 km², além de ser município fronteiriço com Bolívia e Peru, região de incidência de crimes graves como o tráco de drogas e exploração
ilegal de madeiras, tornando necessária a atuação efetiva da Polícia Judiciária naquele município;
CONSIDERANDO os princípios e normas constitucionais que norteiam o exercício das atividades administrativas, sobretudo para a satisfação do
interesse público;
CONSIDERANDO o teor do MEM/PCAC/DGPC/DPCI nº 481/2020�
RESOLVE:
I – REVOGAR a Portaria nº 620 de 10 de setembro de 2020 que lotou a Agente de Polícia Civil ALINE BROZZO DE AZEVEDO, para exercer suas
funções na Delegacia Geral de Polícia Civil do município de Jordão, Regional Tarauacá/Envira.
II – LOTAR a Agente de Polícia Civil acima supracitada para exercer suas funções na Delegacia Geral de Polícia Civil do município de Assis Brasil-
-AC, Regional do Alto Acre�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Josemar Moreira Portes
Delegado Geral da Polícia Civil
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DO DELEGADO-GERAL
Portaria n º 639 de 15 de Setembro de 2020
O Delegado Geral da Polícia Civil, Josemar Moreira Portes no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º incisos II e IV da LOPC etc.
Considerando o requerimento do Agente de Polícia Civil SEBASTIÃO LAIRES DA SILVA PAULINO lotado na Delegacia Geral de Polícia Civil de
Plácido de Castro-AC, onde solicitou sua remoção;
Considerando que nesse momento esta administração se manifesta favorável ao pedido de remoção;
Considerando que há a previsão de remoção a pedido, a teor do art. 85, I, da Lei Complementar 129, de 22 de janeiro de 2004;
Considerando que o art� 86-D, inciso I, da LOPC, estabelece que não terá direito a ajuda de custo ao policial removido a pedido;
Considerando que, de acordo com o art. 8º, II da Lei Orgânica da Polícia Civil, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil, lotar e remover
policiais civis;
RESOLVE:
I – Revogar a Portaria n.º 220, de 08 de Agosto de 2014 que lotou o Agente de Polícia Civil SEBASTIÃO LAIRES DA SILVA PAULINO na Delegacia
Geral de Polícia Civil de Plácido de Castro-AC.
II – Lotar o servidor acima mencionado para exercer suas funções na Delegacia Geral de Polícia Civil do Município de Mâncio Lima-AC.
III – Deixar de atribuir ajuda de custo ao citado servidor, em conformidade ao artigo 86-D, I da LOPC�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Josemar Moreira Portes
Delegado-Geral da Polícia Civil
SECRETARIAS DE ESTADO
SEE
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 1�518, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020�
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR as servidoras NABIHA BESTENE KOURY, matrícula nº 269069-2, representando o CONSED - Secretaria de Estado de Edu-
cação, Cultura e Esportes e ANA LUCE GALVÃO MOREIRA DA CRUZ, matrícula nº 2351544-1, representado a UNDIME - União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação, para exercerem a função de Coordenadoras do Prêmio Gestão Escolar 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de março de 2020.
Registre-se�
Publique-se�
Cumpra-se
MAURO SÉRGIO FERREIRA DA CRUZ
Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes
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