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| Data de publicação | 20 Dezembro 2022 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 13434 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.434
12 Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022
DA DESPESA: As despesas decorrentes deste Contrato ocorrerão por conta do recurso: Programa de Trabalho: 760�001�4326�0000�;
Elemento de Despesa: 33�90�39�00;
Fonte de Recurso: 100�
Rio Branco-AC, 08 de dezembro de 2022�
Assinam o presente Contrato a Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres-SEASDHM, repre-
sentada pela Secretária Sra� Ana Paula Lopes Lima e a empresa M�R� COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, representada pela Sra� MARCILANE MELO
DA SILVA�
SECOM
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2021
PROCESSO N°: 0007�013278�00021/2022-43�
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM e EMPRESA MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA�
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO do contrato nº
022/2021, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de implantação e operacionalização de sistema
informatizado de abastecimento e administração de despesas com combustíveis em postos credenciados, mediante uso de cartão eletrônico ou
magnético, com fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis para frota, máquinas e equipamentos pertencentes ou sob responsabilidade
da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM� Fica alterada a CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, aditando a prorrogação contratual por 12 (doze)
meses, a partir do término de sua vigência, cujo prazo deve ser contado a partir de 1º/01/2023 até 31/12/2023� As demais cláusulas permanecem
inalteradas, mantidas todas as condições estabelecidas�
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas ocorrerão por conta do orçamento do Programa de Traba-
lho: 24122227742720000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Operacionais; Elemento de Despesa: 33�90�39�00�00 – Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte 100 (RP)�
PUBLICAÇÃO: A ecácia do Contrato ca condicionada à publicação resumida (por extrato) do instrumento pela Administração, no Diário Ocial
do Estado, até o 5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas a
expensas da CONTRATANTE.
FORO: As dúvidas decorrentes do presente Termo Aditivo serão dirimidas no Foro de Rio Branco- Estado do Acre, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja� E por estarem de acordo com as disposições contidas no presente contrato, assinam este instrumento, em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que o subscrevem�
DATA: 15/12/2022 — Rio Branco/AC�
VIGÊNCIA: 1° de janeiro de 2023 até 31 de novembro de 2023�
ASSINAM: NAYARA MARIA PESSOA LESSA, pela CONTRATANTE E HENRIQUE AVELINO DOS ANJOS, PELA CONTRATADA
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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ Nº 629, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 10�491, de 12 de
novembro de 2021, publicado no Diário Ocial nº 13.165, de 17 de novembro de 2021; e
CONSIDERANDO o Despacho nº 1244/2022/SEFAZ - GSARE (SEI 5700354) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715�012496�00035/2022-70�
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 447, de 28 de agosto de 2022, que dispõe sobre o crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS concedido aos
produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível – EHC, estabelecidos no Estado, passa a vigorar com a alteração conforme Anexo
Único desta Portaria�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
ANEXO ÚNICO
DISTRIBUIDOR DE EHC CNPJ CRÉTIDO TOTAL AUTORIZADO (R$) CRÉDITO MENSAL AUTORIZADO (R$)
DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODU-
TOS DE PETROLEO S/A 03�128�979/0002-57 405�972,07 81�194,41
VIBRA ENERGIA S/A 34�274�233/0146-69 1�171�476,14 234�295,23
TOTAL 1�577�448,21 315�489,64
Rio Branco/AC, 16 de dezembro de 2022�
José Amarísio Freitas de Souza
Secretário de Estado da Fazenda
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Portaria nº 2615, de12 de dezembro de 2022
A Chefedo Departamento de Gestão de Pessoasda Secretaria de Estado de Educação e Esporte, no uso de suas atribuições legais, que foram
delegadas através daPortaria nº 1715/2022 e tendo em vista o Processo nº 0014�004770�15254/2022-63�
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Hellana Cristine Ferreira da Silva, Professora P2, matrícula nº 269301-1, com base no Art. 132, da Lei Complementar
nº 39/93, 01 (um) período de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido entre 05�05�2022 a 21�09�2011�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar no período de 01�12�2022 a 28�02�2023�
Registre-se�
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