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| Data de publicação | 29 Março 2022 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 13254 |
11
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.254
11 Terça-feira, 29 de Março de 2022
lhe foram conferidas pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS), e
Considerando a Lei Nº 2.528, de 29 de dezembro de 2011, que prevê o repasse de 80% da receita arrecada pelo DETRAN com a cobrança da taxa de serviço
de escolha de placa ao Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS.
RESOLVE:
Art� 1º Aprovar o Plano de Ação Físico-Financeiro de 2022 do Recurso oriundo do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, através da
Lei nº 2.528/2011, Fonte 700-FEAS, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para
Mulheres – SEASDHM�
Art� 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021 no valor de R$ 166�796,00 (cento e sessenta e seis reais e setecentos
e noventa e seis reais) a ser executado no exercício de 2022�
Art� 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação�
Neila Cristina de Lima Fernandes
Presidente do CEAS
SEE
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
GABINETE DA SECRETÁRIA
PORTARIA Nº 225, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022�
A Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8�821, de 03 de maio de 2021, pu-
blicado no Diário Ocial do Estado nº 13.035, de 04 de maio de 2021, e tendo em vista o Processo Nº 0014.005654.00205/2021-52 – Investigação
Preliminar,
RESOLVE:
Art� 1º Designar as servidoras Célia Maria Carvalho de Almeida, Professor P2 e Liones Maria Brito da Silva, Professor P2, ambas do Quadro
de Pessoal de Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Sindi-
cância, objetivando a apuração de responsabilidade, em face da servidora matrícula nº 9096469-6, ante os fatos que motivaram o Processo
0014�005654�00205/2021/52 – Investigação Preliminar�
Art� 2º E, para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá
colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes�
Art� 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Ato, para apresentação de Relatório Conclusivo�
Art� 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se�
Publique-se�
Cumpra-se�
MARIA DO SOCORRO NERI MEDEIROS DE SOUZA
Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
GABINETE DA SECRETÁRIA
PORTARIA SEE Nº 300, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS�
RESOLVE:
Art� 1º DESTITUIR o servidor ALMIR FONTENELE DE ARAUJO, Matrícula nº 156329-1, da função de Chefe da Divisão de Auditoria Interna e Ex-
terna do Departamento de Controle Interno da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes�
Art� 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2022�
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se�
SOCORRO NERI
Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes
Decreto nº 8�821/2021
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
GABINETE DA SECRETÁRIA
PORTARIA SEE Nº 301, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art� 1º DESIGNAR a servidora THELMA LÚCIA MIRANDA DE OLIVEIRA, Matrícula nº 9112634-11, para exercer a função de Chefe da Divisão de
Auditoria Interna e Externa do Departamento de Controle Interno da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes�
Art� 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2022�
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se�
SOCORRO NERI
Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes
Decreto nº 8�821/2021
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Portaria nº 350 de 24 de fevereiro de 2022
A Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes, no uso de suas atribuições legais,
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