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Abandono de incapaz (Art. 133, CP)

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Vincent
AutorEduardo Luiz Santos Cabette
Páginas117-120
Artigo 133
ABANDONO DE INCAPAZ
(Art. 133, CP)
1 – CONCEITO
O crime de abandono de incapaz consiste na conduta de aban-
donar alguém incapaz de enfrentar os perigos resultantes do aban-
dono, que esteja sob o cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do
autor do delito.
2 – OBJETIVIDADE JURÍDICA
São protegidas pelo tipo penal a vida e a saúde das pessoas mais
débeis, as quais necessitam dos cuidados de terceiros.
3 – SUJEITO ATIVO
Trata-se de crime próprio, pois que só pode ser cometido por
aquele que tem o dever de cuidar da vítima. Sem isso, o crime co-
metido pode transmudar-se para omissão de socorro (art. 135,
CP).
4 – SUJEITO PASSIVO
São exigidas duas qualidades do sujeito passivo:
a) Que seja incapaz de enfrentar as condições do abandono; b)
Que tenha com o sujeito ativo uma relação de assistência ou de-
pendência.
O recém-nascido pode ser sujeito passivo deste crime e o que
diferencia a conduta do artigo 134, CP (Abandono de Recém-Nas-
cido) é o dolo específico previsto naquele tipo penal de “ocultar
desonra própria”.
021-17-1
DTO-PENA
117

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