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Abono de permanência, Assunto: Abono de Permanência Expediente: 20/1300-0004783-7 Nome: Ivan Rodrigues dos Santos Id.Func.

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Vincent
Data de publicação13 Maio 2021
SeçãoRecursos Humanos

Assunto: Abono de Permanência
Expediente: 20/1300-0004783-7
Nome: Ivan Rodrigues dos Santos
Id.Func./Vínculo: 1293400/02
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Administrativo Auxiliar - D-I
Lotação: SMARH - Divisão de Pessoal e Desenvolvimento de Rh

O(a) Secretário(a) desta Pasta, no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto nº 53.481/17, art. 4º,
inciso XXII, CONCEDE o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, limitado ao dia
anterior à data de sua aposentadoria, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 40, § 19, com redação alterada
pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c o §3° do art. 3° e art. 36, II, da Emenda Constitucional nº 103/19, e art.
3° da Lei Complementar Estadual nº 15.429/19, nos termos do Decreto nº 53.665/17, conforme orientação dos Pareceres
nºs 16.996/17,...

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