Abordagens históricas sobre a lei de 7 de novembro de 1831 historical aspects about the november 7th, 1831 law
| Autor | Lucas Nascimento Minchillo - Maritza Barcellos Muzzi |
| Cargo | Graduando em Direito pela Universidade de Brasília - UnB - Graduando em Direito pela Universidade de Brasília - UnB |
| Páginas | 95-108 |
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ABORDAGENS HISTÓRICAS SOBRE A LEI DE 7 DE NOVEMBRO DE 1831
HISTORICAL ASPECTS ABOUT THE NOVEMBER 7TH, 1831 LAW
Lucas Nascimento Minchillo1
Maritza Barcellos Muzzi2
RESUMO
Apesar de carregar o estigma de lei natimorta, a lei brasileira antitráfico de 7 de Novembro de
1831 vem sendo historicamente analisada de formas variadas. Inclusive, a revisão de literatura
aponta que a produção acadêmica mais recente acaba fugindo bastante da constatação sobre a
ineficácia da referida norma. Contudo, essa abertura metodológica pode fortalecer uma
colaboração científica com pontos de vista limitados e até irresponsáveis.
PALAVRAS-CHAVE: Lei de 7 de novembro de 1831; Tráfico de escravos; Ineficácia.
ABSTRACT
Despite being labeled as a stillborn law, the Brazilian law against the slave trade from
November 7th, 1831 is being historically analyzed in many different ways. Actually, the
academic literature review points that recent science production seems to escape from
noticing the law´s ineffectiveness. However, this methodological freedom can reinforce
researches with limited or even irresponsible points of view.
KEYWORDS: November 7th, 1831 law; Slave trade; Ineffectiveness.
1 INTRODUÇÃO
Como pode uma lei servir ao mesmo tempo de impasse e argumentação para toda uma
leitura estabilizada sobre a influência inglesa no Brasil? Sua existência é uma pista sobre o
quão forte pode ter sido o poderio britânico no Brasil pós-independência, mas, ao mesmo
tempo, sua fama de letra morta diz muito sobre como essa influência pode não ter sido tão
efetiva assim. Posto o problema, a contradição leva a outras complicações sobre o dever de
contestar os historiadores ou a própria história positivada.
Rediscutir alguns lugares comuns atribuídos aos interesses ingleses durante o período
colonial no que diz respeito à escravidão não necessariamente faria com que essa lei fosse
menos influenciada pelos britânicos, e isso atribui à relevância da reflexão um tom mais
1 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília – UnB.
2 Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília – UnB.
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