Abreviaturas
| Autor | Francisco Dirceu Barros - Antônio Fernando Cintra |
| Ocupação do Autor | Mestre em Direito, Promotor de Justiça Criminal e Eleitoral, Doutrinador e especialista em Direito Penal e Processo Penal - Advogado criminalista há vinte e nove anos. Procurador do Estado, pós-graduado em Direito Público, escritor com sete o livros lançados |
| Páginas | 17-18 |
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AC - Apelação Criminal
ACv - Apelação Cível
ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ag. - Agravo
AI - Agravo de Instrumento
AMJ - Revista Arquivos do Ministério da Justiça
Ap. - Apelação
AR - Agravo Regimental
Art. - artigo
CC - Código Civil
C C - Conflito de Competência
c/c - combinado com
CCo - Código Comercial
CE - Código Eleitoral
CF - Constituição Federal
CFI - Código Florestal
Cit. - citado(a)
CJ- Ciência Jurídica
CJ - Conflito de Jurisdição
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CP - Correição Parcial
CP - Código Penal
CPC - Código de Processo Civil
CPI - Código de Propriedade Industrial
CPM - Código Penal Militar
CPP - Código de Processo Penal
CT - Carta Testemunhável
CTN - Código Tributário Nacional
Dec. - Decreto
Den. - Denúncia
Des. - Desembargador
DJU - Diário de Justiça da União
DOU - Diário Oficial da União
ECA - Estatuto da Infância e da Juventude
ED - Embargos de Declaração
EI - Embargos Infringentes
EAOAB - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
EV - Exceção da Verdade
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Ex. Inc. - Exceção de Incompetência
Ex. Susp. - Exceção de Suspeição
Extr. - Extradição
HC - Habeas Corpus
HD - Habeas Data
HSE - Homologação de Sentença Estrangeira
IP - Inquérito Policial
j. - julgado em
JEC - Juizados Especiais Cíveis
JSTF - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
JTSJ - Jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça
LF - Lei de Falências
LI - Lei de Imprensa
LICC - Lei de Introdução ao Código Civil
LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional
LONMP - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
LRP - Lei de Registro Público
MI - Mandado de Injunção
Min. - Ministro
MP - Ministério Público
MS - Mandado de Segurança
m.v. - maioria de votos
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
p. - página
Pet. - Petição
PExtr. - Pedido de Extradição
PI - Petição Inicial
pub. - publicado
QC - Queixa-crime
RE - Recurso Extraordinário
Rec. - Recurso
Recl. - Reclamação
Rel. - Relator
Res. - Resolução
REsp - Recurso Especial
RHC - Recurso de Habeas Corpus
RISTF - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
RO - Recurso de Ofício
S - Súmula
ss. - seguintes
STF - Supremo Tribunal Federal
STJ - Superior Tribunal de Justiça
TA - Tribunal de Alçada
TJ - Tribunal de Justiça
TRF - Tribunal Regional Federal
vol. - volume
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