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Abuso de incapazes (Art. 173, CP)

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Vincent
AutorEduardo Luiz Santos Cabette
Páginas305-305
Artigo 173
ABUSO DE INCAPAZES
(Art. 173, CP)
Tutela-se o patrimônio dos incapazes. O crime é comum e o su-
jeito passivo são os menores de 18 anos e os alienados ou débeis
mentais. Os verbos são “abusar” e “induzir” em conjunto, pois que
o criminoso abusa do incapaz e o induz à prática de ato prejudicial.
O crime é doloso e com dolo específico de obter proveito patrimo-
nial para si ou para terceiro. O crime é formal, razão pela qual se
consuma com o abuso e induzimento, bem como a prática de ato
suscetível de prejuízo pela vítima, sendo a obtenção de efetiva van-
tagem mero exaurimento. Pode haver tentativa quando embora in-
duzida a vítima é impedida da prática do ato lesivo. A ação penal é
pública incondicionada.
021-17-1
DTO-PENA
305

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