AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (46508)

Data de publicação24 Maio 2021
Número de origem46508

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999) - JULGAMENTO:

Processo: 4003560-30.2019.8.04.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Requerente: Partido Popular Socialista

Advogado: Moysés Roberto Geber Corrêa (OAB: 5678/AM)

Advogado: Juan Pablo Ferreira Gomes (OAB: 7716/AM)

Requerida: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Requerido: Estado do Amazonas

Amicus Curiae: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas - ANOREG/AM

Advogada: Silvya Nascimento das Neves (OAB: 13126/AM)

Terceiro I: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Procuradores: Vander Laan Reis Góes (OAB: 1380/AM), Robert Wagner Fonseca de Oliveira (OAB: 6529/AM), Gerson Diogo da Silva Viana (OAB: 10684)

Terceiro I: Cartório do Sexto Ofício de Registro de Imóveis de Manaus

Advogado: Gustavo Adolfo Almeida Antonelli (OAB: 10042/MT)

Advogado: lton Norberto R. Filho (OAB: 38677/DF)

Presidente: Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira

Relator: Exmo. Sr. Des. Délcio Luís Santos

ACÓRDÃO: O Tribunal, por maioria de...

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