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Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

Versão original Citações 7 Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Agosto 2018
Páginas1-1
ÓrgãoAtos do Poder Judiciário,Supremo Tribunal Federal,Plenário
SeçãoDO1

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.885

(1)

ORIGEM

:

ADI - 4885 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão:Após o relatório e a sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pelas requerentes, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.6.2018.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de cautelar. Vencidos os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.794

(2)

ORIGEM

:

5794 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DOACÓRDÃO

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF

ADV.(A/S)

:

EDSON MARTINS AREIAS (94105/RJ)

REQTE.(S)

:

CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

SAMUEL DA SILVA ANTUNES (21795/DF) E OUTRO(A/S)

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS

ADV.(A/S)

:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (00016362/DF)

REQTE.(S)

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, AMBIENTE E ÁREAS VERDES

ADV.(A/S)

:

FRANCISCO LAROCCA FILHO (SP193008/)

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE-CONTCOP

ADV.(A/S)

:

LUIS ANTONIO ALMEIDA CORTIZO (30837/DF)

REQTE.(S)

:

CESP - CENTRAL DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PUBLICOS

ADV.(A/S)

:

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO (60034/MG)

REQTE.(S)

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO

ADV.(A/S)

:

HELIO STEFANI GHERARDI (031958/SP) E OUTRO(A/S)

REQTE.(S)

:

FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL

ADV.(A/S)

:

CLAUDIO MENDES NETO (28990/DF) E OUTRO(A/S)

REQTE.(S)

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL

ADV.(A/S)

:

AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP)

REQTE.(S)

:

CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO

ADV.(A/S)

:

NELSON LUIZ PINTO (121190/RJ, 60275/SP)

REQTE.(S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM

ADV.(A/S)

:

JAMIR JOSE MENALI (0047283/SP)

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM

ADV.(A/S)

:

CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA (16764/DF)

REQTE.(S)

:

FENAGTUR-FEDERACAO NACIONAL DE GUIAS DE TURISMO

ADV.(A/S)

:

FELIPE DE ALBUQUERQUE SARMENTO BARBOSA (7407/AL)

REQTE.(S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)

REQTE.(S)

:

FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO BRASIL - FESOJUS-BR

ADV.(A/S)

:

BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (8839/A/MT, 2193/RO)

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB

ADV.(A/S)

:

JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) (DF002191/)

REQTE.(S)

:

ABERT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(S) (RJ083152/)

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC

ADV.(A/S)

:

MARCOS VINICIUS POLISZEZUK (193280/SP)

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA

PRIVADA, DE MONITORARMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E DIGITAL - CONTRASP

ADV.(A/S)

:

KAREN BATISTA JARDIM PIETROSKI - 82117/PR

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

ADV.(A/S)

:

JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO/ES

ADV.(A/S)

:

WAGNER FRANCO RIBEIRO (17826/ES)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS - FENACON

ADV.(A/S)

:

RICARDO ROBERTO MONELLO (222636/SP)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE

ADV.(A/S)

:

JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA (14090/GO)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP

ADV.(A/S)

:

ANELIZA HERRERA (181617/SP)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - FENATEC

ADV.(A/S)

:

SIMONE FERRAZ DE ARRUDA (201753/SP)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO, TELEVISÃO ABERTA OU POR ASSINATURA - FITERT

ADV.(A/S)

:

CEZAR BRITTO ARAGÃO (DF032147/)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEANOR

ADV.(A/S)

:

MARCOS PRETER SILVA (144905/SP)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E NAS ENTIDADES COLIGADAS E AFINS - FENASERA

ADV.(A/S)

:

JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (095297/RJ)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA

ADV.(A/S)

:

SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO (DF001509/)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC

AM. CURIAE.

:

CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR

ADV.(A/S)

:

MAURÍCIO ZOCKUN (0156594/SP)

AM. CURIAE.

:

CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO...

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