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Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

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Vincent
Páginas3-3
Data de publicação27 Agosto 2021
ÓrgãoAtos do Poder Judiciário,Supremo Tribunal Federal,Plenário
SeçãoDO1

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.590

(17)

ORIGEM

:

ADI - 4590 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MINAS GERAIS

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S)

:

MARCELO DE ALMEIDA E SILVA (72972/MG)

EMBDO.(A/S)

:

PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S)

:

WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração e determinou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a decisão produza efeitosex nunc, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.997

(18)

ORIGEM

:

5997 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

ADV.(A/S)

:

DANIEL CAVALCANTE SILVA (18375/DF, 10821/PB, 133072/RJ, 240450/SP)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.220

(19)

ORIGEM

:

6220 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PERNAMBUCO

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEICULOS AUTOMOTORES - ANFAVEA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

FERNANDO BOTELHO PENTEADO DE CASTRO (23801/DF, 199919/MG, 138961/RJ, 138343/SP)

ADV.(A/S)

:

CARLA CAVALHEIRO ARANTES (287410/SP)

ADV.(A/S)

:

LIVIA CALDAS BRITO (35308/DF)

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMBDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.533

(20)

ORIGEM

:

6533 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S)

:

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S)

:

PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR)

Decisão:(ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.533

(21)

ORIGEM

:

6533 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON

ADV.(A/S)

:

CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP) E OUTRO(A/S)

Decisão:(ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.555

(22)

ORIGEM

:

6555 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MARANHÃO

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS

ADV.(A/S)

:

MURILO GODOY (11828/MS)

ADV.(A/S)

:

PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO (52466/PR)

EMBDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.408

(23)

ORIGEM

:

6408 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MATO GROSSO

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S)

:

CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES (8361/O/MT)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE.

:

MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT

ADV.(A/S)

:

ADEMAR JOSE PAULA DA SILVA (16068/O/MT)

ADV.(A/S)

:

RODRIGO TERRA CYRINEU (55451/DF, 16169/O/MT)

ADV.(A/S)

:

MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA (18970/O/MT)

ADV.(A/S)

:

GABRIELA TERRA CYRINEU (24378/O/MT)

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 10.403/2016 e nº 10.500/2017 do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que declarava o prejuízo parcial do pedido, relativamente à Lei nº 10.403/2016 do Estado de Mato Grosso, e, no tocante à Lei local nº 10.500/2017, acompanhava o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

1. Decisão de Tribunal de Justiça local que julga inconstitucional norma estadual, empregando como parâmetro de controle norma de reprodução obrigatória, não obsta o conhecimento de ação direta pelo Supremo Tribunal Federal.

2. As Leis nº 10.403/2016 e nº 10.500/2017, do Estado de Mato Grosso, promoveram alterações de limites territoriais municipais sem prévia...

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