Ação de mandado de segurança
| Autor | Manoel Antonio Teixeira Filho |
| Ocupação do Autor | Advogado - Juiz aposentado do TRT da 9.ª Região |
| Páginas | 89-101 |
Cadernos de Processo do Trabalho n. 36 89
CAPÍTULO V
Ação de mandado de segurança
1. Conceito
A doutrina brasileira é exuberante em conceitos acerca do remédio jurídico
emexame àguisa deilustração colhemseos seguintesé uma ação judiciária
concedida ao titular de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ilegalidade ou
abuso de poder”;(33)“garantia constitucional de direitos individuais, remédio constitucio-
nal que visa a proteger categoria especial de Direito Público Subjetivo. Garantia cons-
titucional civil, remédio de Direito Constitucional, para os males da prepotência. Tem
por objeto a correção de atos: ato comissivo ou omissivo de autoridade, desde que ilegal e
abusivo do poder. Qualquer ato de autoridade, pois, ilegal ou abusivo de poder, violador
de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus”;(34) “ação civil, de rito suma-
ríssimo, destinada a suscitar o controle jurisdicional sobre ato de qualquer autoridade
que, por sua ilegalidade ou abuso de poder, viole ou ameace direito individual líquido
e certo”;(35)“remédio judicial que tem como objeto corrigir a atividade administrativa
ilegal ou abusiva;(36); “o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou
jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para
a proteção de direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas cor-
pus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça”;(37)“ação civil de conhecimento, de rito sumaríssimo,
pela qual todo aquele que, por ilegalidade ou abuso de poder, proveniente de autoridade
pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, sofra
violação de direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou habeas data, ou
tenha justo receio de sofrê-la, tem o direito de suscitar o controle jurisdicional do ato
ilegaleditado oua remoçãoda ameaçacoativa am deque sedevolvainnatura ao
interessado aquilo que o ato lhe ameaçou tirar ou tirou”;(38)“é a ordem para remover os
óbices ou sustar seus efeitos a fim de fluir a paz, com o tranquilo gozo dos direitos”;(39)“é
BUZAID A Do Mandado de Segurança RF
VELLOSO C M C M S S P R T
FAGUNDES S O C A A P J
WALD A D M S P J
MEIRELLES H L D A B
CRETELLA J J ob. cit
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