Ação regressiva Maria da Penha
| Autor | Fernando Maciel |
| Ocupação do Autor | Procurador Federal em Brasília/DF. Mestre em Prevenção e Proteção de Riscos Laborais pela Universidade de Alcalá (Espanha) |
| Páginas | 228-230 |
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Assim como os acidentes do trabalho e de trânsito, o cenário brasileiro em matéria de violência doméstica também apresenta graves consequências econômico-sociais. Há registros de que o Brasil contabiliza 4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres.
De acordo com o Mapa da Violência de 2012320, de 1980 a 2010 foram assassinadas no país aproximadamente 91 mil mulheres, 43,5 mil só na última década. O número de mortes nesses 30 anos passou de 1.353 para 4.297, o que representa um aumento de 217,6% nos quantitativos de mulheres vítimas de assassinato. De 1996 a 2010 as taxas de assassinatos de mulheres permanecem estabilizadas em torno de 4,5 homicídios para cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil na 7º colocação mundial nesse tipo de crime.
O Estado do Espírito Santo, com sua taxa de 9,4 homicídios em cada 100 mil mulheres, mais que duplica a média nacional e quase quadruplica a taxa do Piauí, estado que apresenta o menor índice do país. Entre os homens, só 14,7% dos incidentes aconteceram na residência ou habitação. Já entre as mulheres, essa proporção eleva-se para 40%. Duas em cada três pessoas atendidas no SUS em razão de violência doméstica ou sexual são mulheres; em 51,6% dos atendimentos foi registrada reincidência no exercício da violência contra a mulher.
No que tange à violência Sexual no Brasil, em 2011 foram notificados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN do Ministério da Saúde 12.087 casos de estupro, o que equivale a cerca de 23% do total registrado na polícia m 2012, conforme dados do Anuário 2013 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP.
Além disso, segundo a Secretaria de Política das Mulheres - SPM do governo brasileiro, a cada quatro minutos uma mulher é vítima de agressão no Brasil, sendo que de janeiro a junho de 2013, o serviço de atendimento da SPM recebeu 306.201 registros.
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Foi objetivando contribuir para a alteração desse trágico cenário social que o INSS/AGU passou a ajuizar Ações Regressivas Maria da Penha contra aqueles que, ao incorrerem em casos de violência doméstica tipificados na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), venham a acarretar prejuízos ao FGPS decorrentes da concessão de benefícios previdenciários.
A primeira Ação Regressiva Maria da Penha no Brasil foi ajuizada em 10.8.2012, autuada como processo n. 5006374-73.2012.4.04.7114 que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Lajeado-RS. Referida ação teve como suporte fático um brutal homicídio...
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