Acórdão Nº 0000011-49.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000011-49.2021.8.27.2723, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 15/02/2023, DJe 16/02/2023 17:59:06)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0000011-49.2021.8.27.2723
Data15 Fevereiro 2023
AssuntoSeguro, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:714944
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