Acórdão Nº 0000015-77.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021

Data18 Agosto 2021
Administrative Agreement No.0000015-77.2016.8.27.2718
Número do processo0000015-77.2016.8.27.2718
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação/Remessa Necessária
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:348741
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