Acórdão Nº 0000039-87.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000039-87.2021.8.27.2732, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022 14:50:40)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0000039-87.2021.8.27.2732
Data23 Fevereiro 2022
AssuntoSeguro, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:467899
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