Acórdão nº0000039-97.2023.8.17.9004 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 30-01-2024

Data de Julgamento30 Janeiro 2024
AssuntoObrigação de Fazer / Não Fazer
Classe processualAgravo de Instrumento
Número do processo0000039-97.2023.8.17.9004
ÓrgãoGabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)
Tipo de documentoAcórdão
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