Acórdão nº0000043-83.2023.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 31-05-2023
| Data de Julgamento | 31 Maio 2023 |
| Assunto | Progressão de Regime |
| Classe processual | Agravo de Execução Penal |
| Número do processo | 0000043-83.2023.8.17.0000 |
| Órgão | 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma |
| Tipo de documento | Acórdão |
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0577650-9 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEANDRO SANTOS DE LIMA Procuradora de Justiça: Ana Maria do Amaral Marinho
RELATOR: DES. Paulo Augusto de Freitas Oliveira PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO CURADO.
CÔMPUTO EM DOBRO.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
RESOLUÇÃO.
COISA JULGADA INTERNACIONAL.
EFICÁCIA VINCULANTE.
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
PRECEDENTES.
VEDAÇÃO A CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS.
EFEITOS. MODULAÇÃO PELA CORTE LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
TESE RESTRITIVA.
AFASTAMENTO.
EXAME CRIMINOLÓGICO ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DE PESSOAS ACUSADAS OU CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A VIDA, CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA OU SEXUAIS.
DESPROVIMENTO.
DECISÃO UNÂNIME. 1. A condição normativa supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante (STF, RE 349.703). 2. As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são obrigatórias e vinculantes e dotadas de autoridade de coisa julgada internacional, de obrigatória observância por todos os órgãos e poderes do Estado Brasileiro (STJ, AgRg no RHC n. 136.961). 3. Não cabe ao Poder Judiciário obstruir a efetiva aplicação das determinações contidas na Resolução CIDH, de 28.11.2018, nem limitar o alcance da coisa julgada internacional que possibilitou a extensão da compensação a todos aqueles que cumprem ou já cumpriram pena ou prisão cautelar no Complexo Prisional do Curado. 4. A exigência de realização de exame criminológico ou estudo psicossocial é adstrita às hipóteses de pessoas acusadas ou condenadas por crimes contra a vida, contra a integridade física ou sexuais, não se aplicando a toda e qualquer infração hedionda ou equiparada, ou seja, não se aplica ao ora Recorrido, que cumpre pena pela prática de crimes contra o patrimônio 5.
Agravo em execução não provido.
Decisão unânime.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo em Execução, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo em execução, tudo de conformidade com o relatório...
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