Acórdão Nº 0000044-64.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

Data09 Fevereiro 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000044-64.2016.8.27.2739, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 14:24:39)
Número do processo0000044-64.2016.8.27.2739
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:449689
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