Acórdão nº0000072-06.2022.8.17.3190 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 26-09-2023
| Data de Julgamento | 26 Setembro 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Número do processo | 0000072-06.2022.8.17.3190 |
| Assunto | Defeito, nulidade ou anulação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0000072-06.2022.8.17.3190
APELANTE: JOSE GASPAR DA SILVA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTEIRO TEOR
Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR Relatório: RELATÓRIO Recurso: Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gaspar da Silva, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, proposta em face do Banco Mercantil do Brasil S/A.
Objeto da lide: Busca a parte demandante ser indenizada pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência de descontos realizados em seu benefício previdenciário, por contrato de cartão de crédito consignado que aduz não ter firmado com a parte Ré.
Sentença de 1º grau: O juiz da causa julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, por identificar provas da validade do ajuste.
Fundamentos do Recurso de Apelação: Nas razões do Apelo, a Autora ratifica não haver celebrado o contrato nos termos ajustados.
Contrarrazões: Instada a se manifestar, a parte Ré impugnou os argumentos lançados no recurso.
É o Relatório.
Inclua-se em pauta para julgamento.
Recife, data da assinatura eletrônica.
Des. Humberto Vasconcelos Relator
Voto vencedor: VOTO Conheço do recurso.
Por meio do presente decisum, cumpre analisar se o contrato de empréstimo consignado que originou os descontos no benefício previdenciário do Autor foi regularmente celebrado.
Na hipótese, por ocasião da peça de defesa, a parte Ré trouxe aos autos o contrato (id. 29492100 - pág 3) que deu origem à celeuma, acompanhado dos documentos pessoais apresentados na ocasião e o respectivo comprovante de transferência (id. 29492099).
Não merece prosperar a alegação da parte autora, ora Apelante, acerca do vício de consentimento acerca da modalidade contratada, eis que o próprio titulo do documento indica tratar-se de “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado”.
Nesse aspecto, ainda que se considere a parte Autora hipossuficiente, de acordo com os ditames da legislação consumerista, não significa dizer que estaria à salvo de qualquer produção de prova, mormente quando se trata de alegação de dolo acidental ou de que não lhe foram conferidas as informações suficientes no período pré-contratual.
Logo, corroboro com o posicionamento do juiz da causa, ao considerar inexistir vicio de consentimento, assim como a falha na prestação do serviço, apta a gerar a responsabilidade da...
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