Acórdão Nº 0000073-77.2016.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023

Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000073-77.2016.8.27.2719, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 29/03/2023, DJe 30/03/2023 20:39:29)
Data29 Março 2023
Número do processo0000073-77.2016.8.27.2719
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:754298
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