Acórdão Nº 0000113-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-07-2021

Data01 Julho 2021
Ano2021
Citaçao(TJTO , Direta de Inconstitucionalidade, 0000113-43.2021.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , TRIBUNAL PLENO , julgado em 01/07/2021, DJe 08/07/2021 17:42:14)
Número do processo0000113-43.2021.8.27.2700
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualDireta de Inconstitucionalidade
AssuntoInconstitucionalidade Material, Controle de Constitucionalidade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:319505
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