Acórdão nº0000199-68.2020.8.17.3430 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 27-09-2023
| Data de Julgamento | 27 Setembro 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Número do processo | 0000199-68.2020.8.17.3430 |
| Assunto | Abatimento proporcional do preço |
| Tipo de documento | Acórdão |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000199-68.2020.8.17.3430
APELANTE: MARIA GOMES NICOLAU APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. INTEIRO TEOR
Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000199-68.2020.8.17.3430 APELANTE(S): MARIA GOMES NICOLAU APELADO(A)(S): BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
JUÍZO DE
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Maria Gomes Nicolau contra sentença, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tacaimbó, que — nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, repetição de indébito e tutela provisória n. 0000199-68.2020.8.17.3430 — julgou improcedentes as pretensões autorais veiculadas em desfavor de Banco Itaú Bmg Consignado S/A, ora parte apelada, ao principal fundamento de ter sido comprovada a regularidade da contratação questionada.
Em suas razões recursais, inicialmente, alega ser nula a sentença por ausência de fundamentação.
No mérito, insistindo na tese de ausência da contratação, refuta as provas produzidas pela parte apelada, em especial o instrumento contratual, ao motivo de este possuir assinatura divergente e ser produzido de modo unilateral ou a posteriori, além do comprovante de transferência de crédito.
No mais, sustenta que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além de implicarem dano moral, devem ser ressarcidos na forma dobrada.
Nessa linha de argumentação, em síntese, postula a reforma da sentença, para o fim de acolher seus pleitos iniciais (Num. 27375526).
Apresentadas contrarrazões, a instituição financeira apelada contrapõe as alegações da autora sustentando a regularidade da contratação, em razão das provas constantes nos autos.
Ao mais, defende não haver elementos para configuração de responsabilidade civil, inclusive no que se refere à repetição dobrada do indébito e ao dano moral.
Acaso reconhecido o dever de indenizar, em pleitos defensivos subsidiários, postula a compensação da condenação com a quantia disponibilizada ou o acolhimento de prejudicial de mérito.
Com esse entendimento, em suma, requer a manutenção da sentença (Num. 27507497).
É o que importa relatar.
Inclua-se em pauta.
Caruaru, data da assinatura eletrônica.
Des. José Viana Ulisses Filho Relator Documento assinado eletronicamente (04)
Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000199-68.2020.8.17.3430 APELANTE(S): MARIA GOMES NICOLAU APELADO(A)(S): BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
JUÍZO DE
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO VOTO PRELIMINAR Da preliminar de ofensa ao § 1º do art. 489 do CPC/2015 No que diz respeito à preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação arguida pela parte apelante, colige-se que essa tese não merece prosperar.
Atento os fundamentos da sentença, depreende-se que o pronunciamento jurisdicional é embasado em raciocínio jurídico razoável e suficiente para afastar as pretensões autorais, denotando o direito aplicável ao caso concreto, o ônus da prova e as circunstâncias fáticas e jurídicas que levaram o magistrado sentenciante, à luz do livre convencimento motivado, a tomar a decisão.
Com efeito, não há que se falar em ausência de fundamentação, notadamente quando se verifica congruência, coerência, emprego adequado da linguagem jurídica e a observância de regras de inferência, conforme lição de Fredie Didier Jr.
, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga em obra coordenada pelo ilustre professor Antônio do Passo Cabral, verbis: A motivação racional é, nesses termos, uma forma de controle do poder que é dado ao juiz de avaliar a prova, os fatos e os argumentos, forçando-o a explicar suas próprias escolhas.
O seu principal objetivo é permitir o controle (também racional) dessa justificativa, evitando que se produza um discurso superficial (retórico) e vazio ao qual se adere por emoção, gerando um consenso irracional.
A decisão não deve ser encarada como resultado de adivinhação, de um jogo de dados ou da intepretação do “voo dos pássaros” (TARUFFO, 2009a, p. 194). Enfim, não se trata de uma exposição lógico-demonstrativa, muito menos retórico--persuasiva, mas, sim, uma que atenda aos requisitos de validade de uma argumentação prática, isto é, a congruência, a coerência, o emprego adequado da linguagem comum e jurídica, a observância de regras de inferência etc.
, explicitando, assim, os critérios utilizados, cuja racionalidade exige que sejam objetivamente aceitos e compartilhados.
(Comentários de DIDIER JR.
, Fredie; Alexandria De Oliveira, RAFAEL; e SARNO BRAGA, Paula.
In: CABRAL, Antonio do P.
; CRAMER, Ronaldo (organizadores).
Comentários ao Novo Código de Processo Civil.
E-book. 2ª edição.
Rio de Janeiro: Grupo GEN/Forense, 2016 – g.n.) Ainda, deve ser sublinhado que a suficiência da fundamentação não importa na sua ausência, especialmente quando o juiz encontra as razões necessárias para enfrentamento do feito, ainda que as teses levantadas pela parte não sejam acolhidas (STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016).
Consequentemente, tendo o magistrado de origem consignado os fundamentos que embasavam a improcedência dos pedidos, revela-se impertinente a insurgência da parte apelante nesse sentido.
Desse modo, afasto a preliminar.
É como voto.
Caruaru, data da assinatura eletrônica.
Des. José Viana Ulisses Filho Relator Documento assinado eletronicamente 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000199-68.2020.8.17.3430 APELANTE(S): MARIA GOMES NICOLAU APELADO(A)(S): BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
JUÍZO DE
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO VOTO DE MÉRITO Na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, ressalvando a inexigibilidade, momentânea, do preparo, em razão de a parte apelante ser beneficiária da gratuidade da...
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