Acórdão Nº 0000216-98.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

Data08 Março 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000216-98.2019.8.27.2739, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 08/03/2023, DJe 13/03/2023 18:05:32)
Número do processo0000216-98.2019.8.27.2739
Classe processualApelação Cível
AssuntoRecolhimento e Tratamento de Lixo, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Interesses ou Direitos Difusos, Direito Coletivo, DIREITO DO CONSUMIDOR
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:721849
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