Acórdão Nº 0000242-52.2016.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021

Data10 Novembro 2021
Ano2021
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000242-52.2016.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/11/2021, DJe 23/11/2021 11:24:45)
Número do processo0000242-52.2016.8.27.2723
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:404900
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