Acórdão Nº 0000244-62.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

Data08 Março 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000244-62.2016.8.27.2742, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 08/03/2023, DJe 17/03/2023 12:40:40)
Número do processo0000244-62.2016.8.27.2742
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:714971
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