Acórdão Nº 0000276-15.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

Data12 Abril 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000276-15.2021.8.27.2735, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 12/04/2023, DJe 14/04/2023 13:04:05)
Número do processo0000276-15.2021.8.27.2735
Classe processualApelação Cível
AssuntoTarifas, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:751640
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