Acórdão Nº 0000288-16.2018.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021

Data12 Maio 2021
Ano2021
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000288-16.2018.8.27.2741, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 27/05/2021 17:13:16)
Número do processo0000288-16.2018.8.27.2741
Classe processualApelação Cível
AssuntoRepetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Isenção, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:274177
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