Acórdão Nº 0000290-96.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021

Data09 Dezembro 2021
Ano2021
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000290-96.2021.8.27.2735, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/12/2021, DJe 15/12/2021 18:08:35)
Número do processo0000290-96.2021.8.27.2735
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoTarifas, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:432851
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