Acórdão Nº 0000304-80.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000304-80.2021.8.27.2735, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 15/02/2023, DJe 28/02/2023 09:10:18)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0000304-80.2021.8.27.2735
Data15 Fevereiro 2023
AssuntoTarifas, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:699365
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