Acórdão Nº 0000313-10.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000313-10.2022.8.27.2702, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 01/03/2023, DJe 03/03/2023 16:04:57)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0000313-10.2022.8.27.2702
Data01 Março 2023
AssuntoAbuso de Poder, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:707896
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