Acórdão nº0000382-10.2021.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 10-04-2023

Data de Julgamento10 Abril 2023
AssuntoCOVID-19
Classe processualApelação Criminal
Número do processo0000382-10.2021.8.17.0001
Órgão2ª Câmara Criminal
Tipo de documentoAcórdão

2ª CÂMARA CRIMINAL 07 - APELAÇÃO Nº 575124-6 APELANTES: SARA FERREIRA DA COSTA E EDRYELLE VARELA PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR DE JUSTIÇA: SINEIDE MARIA DE BARROS SILVA CANUTO
RELATOR: DES.
ISAÍAS ANDRADE LINS NETO
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.


APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO DAS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.


IMPOSSIBILIDADE.

DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO COMO MEIO DE PROVA.


SÚMULA 75 TJPE.

REDUÇÃO DAS PENAS-BASES.


IMPOSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
PREPONDERANTES.

RECURSO NÃO PROVIDO.


DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 575124-6, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por decisão unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo consoante consta do relatório e voto digitados em anexo, que passam a fazer parte do presente julgado.


Recife, Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator

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