Acórdão nº0000421-95.2019.8.17.3260 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-02-2024

Data de Julgamento08 Fevereiro 2024
Classe processualApelação / Remessa Necessária
Número do processo0000421-95.2019.8.17.3260
AssuntoFruição / Gozo
Tipo de documentoAcórdão
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