Acórdão Nº 0000446-60.2016.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000446-60.2016.8.27.2735, Rel. RICARDO FERREIRA LEITE , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 21/05/2021 17:10:37)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0000446-60.2016.8.27.2735
Data12 Maio 2021
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:271475
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