Acórdão Nº 0000475-48.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023

Data10 Maio 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000475-48.2022.8.27.2720, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 10/05/2023, DJe 11/05/2023 17:42:47)
Número do processo0000475-48.2022.8.27.2720
Classe processualApelação Cível
AssuntoFornecimento de Água, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Águas Públicas, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:777060
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