Acórdão Nº 0000508-38.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

Data09 Dezembro 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000508-38.2022.8.27.2720, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 09/12/2022, DJe 14/12/2022 15:59:46)
Número do processo0000508-38.2022.8.27.2720
Classe processualApelação Cível
AssuntoFornecimento de Água, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Águas Públicas, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:672706
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