Acórdão nº0000531-08.2017.8.17.0660 de 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
| Data de Julgamento | 05 Outubro 2022 |
| Assunto | Roubo |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Número do processo | 0000531-08.2017.8.17.0660 |
| Órgão | 2ª Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal nº: 0000531-08.2017.8.17.0660 (0535159-7) Comarca
Origem: Goiana - Vara Criminal Apelantes: Esnaly Pollyana Barbosa de Arruda, Ednaldo Alexandre de Arruda e Joselito Lopes da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procuradora de Justiça: Dra.
Norma Mendonça Galvão de Carvalho
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
ART. 157, §2º, I e II DO CP.
AUTORIAS COMPROVADAS.
CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.
QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO.
PALAVRA DA VÍTIMA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS.
DOSIMETRIA.
DUPLO EFEITO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.
MANUTENÇÃO DAS PENAS.
EXCLUSÃO MULTA E DESPESAS PROCESSUAIS.
EXECUÇÕES PENAIS.
APELOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME. 1. O conjunto probatório amealhado aos autos, colhido através das palavras da vítima, quebra do sigilo telefônico e demais indícios constantes dos autos, permite atribuir com segurança a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 157, §2º, I e II do CP, descabendo os pedidos de absolvição ou de desclassificação para roubo simples. 2. É entendimento dominante na jurisprudência do STJ que não há impedimento de o Tribunal, em julgamento de apelação exclusivo da defesa, inovar na fundamentação, desde que não agrave a situação penal dos apenados.
Constatado que existem elementos nos autos que justificam a existência das circunstâncias judiciais negativas e a fixação das penas bases de forma proporcional acima do mínimo legal, adequada se demonstra a manutenção das penas tais como lançadas.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0535159-7 da Vara Criminal da Comarca de Goiana - PE, em que figuram, como apelantes, Esnaly Pollyana Barbosa de Arruda, Ednaldo Alexandre de Arruda e Joselito Lopes da Silva e, como apelado, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento aos presentes recursos, tudo consoante consta do relatório e votos anexos, que passam fazer...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO